Congresso derruba vetos e flexibiliza licenciamento ambiental, beneficiando bancada ruralista

O Congresso Nacional rejeitou vetos presidenciais ao novo marco do licenciamento ambiental, o que representa uma vitória significativa para a bancada ruralista. A decisão restabelece dispositivos que flexibilizam etapas do processo, ampliam modalidades simplificadas, diminuem a participação de órgãos setoriais e limitam exigências de normas anteriores.

Segundo o governo, essas alterações fragilizam a proteção ambiental, enquanto a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) considera a modernização necessária para facilitar investimentos. Todos os destaques foram rejeitados pelo Congresso.

No entanto, o governo conseguiu manter o veto sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), que permanece pendente e deverá voltar ao plenário via Medida Provisória, que caduca na próxima semana.

Desde agosto, a FPA vinha articulando para derrubar 63 vetos feitos pelo presidente Lula. O aumento da tensão política entre o Planalto e o Congresso criou um ambiente propício para a aprovação dos artigos favoráveis ao setor produtivo.

Com a derrubada dos dispositivos que limitavam o uso de licenças simplificadas, estados e municípios poderão aplicar a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) a atividades de médio potencial poluidor. Isso permite que mais empreendimentos se enquadrem em processos autodeclaratórios, reduzindo a análise prévia e acelerando liberações, o que gerou críticas de ambientalistas pelo risco de “autolicenciamento” sem salvaguardas adequadas.

Além disso, cada ente federativo poderá definir seus próprios critérios sobre o porte dos empreendimentos, modalidades de licença e atividades aptas à LAC, adaptando o licenciamento às prioridades locais, que podem ser mais flexíveis ou rigorosas.

Foram restaurados dispositivos que enfraquecem a proteção prevista na Lei da Mata Atlântica, permitindo que a supressão de vegetação nativa em certos projetos ocorra com menos restrições, o que pode abrir brechas para desmatamento em áreas sensíveis.

Também foram reestabelecidas limitações à atuação da Funai e da Fundação Palmares, reduzindo a análise prévia em territórios indígenas e quilombolas em fase de estudo ou delimitação, o que diminui o alcance da consulta livre, prévia e informada prevista na Constituição.

O Congresso restaurou a dispensa do licenciamento para proprietários rurais com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em análise, eliminando a exigência de validação prévia do CAR, etapa considerada essencial para identificar passivos ambientais.

Voltaram a valer regras que impedem exigir compensações por impactos indiretos como pressões sobre infraestrutura, serviços públicos ou efeitos cumulativos, restringindo as medidas de mitigação apenas aos danos imediatos.

A obrigatoriedade e o caráter vinculante da manifestação de gestores de unidades de conservação foram eliminados, permitindo que projetos que afetem áreas protegidas ou zonas de amortecimento avancem sem anuência dos órgãos responsáveis, como o ICMBio.

Foi enfraquecida a exigência de que bancos verifiquem se os empreendimentos financiados possuem licenciamento ambiental regular, reduzindo a dependência da comprovação de conformidade ambiental para concessão de crédito, o que preocupa especialistas em riscos jurídicos e ambientais.

Por fim, foram restaurados dispositivos que retiram o caráter vinculante dos pareceres desses órgãos, permitindo que possam ser desconsiderados pelo órgão licenciador desde que haja justificativa técnica, trecho que o governo vetou alegando que fragiliza avaliações em áreas sensíveis.

Créditos: O Globo