Congresso derruba vetos e flexibiliza licenciamento ambiental no Brasil

O Congresso Nacional aprovou a derrubada de 52 vetos do governo à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, retomando várias mudanças previstas no texto originalmente aprovado pelo Legislativo. Essas alterações flexibilizam o processo para obtenção de licenças ambientais para certos empreendimentos, contrariando a posição de ambientalistas e do Executivo.

Os trechos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram reestabelecidos pelo Congresso, que tem a palavra final sobre as leis. Entretanto, o governo avalia recorrer judicialmente para questionar essas alterações.

Na sanção da lei, em agosto, o governo havia rejeitado 63 itens por temer a fragilização da legislação ambiental, enquanto o sistema do Congresso registra 59 vetos no total.

De modo geral, as mudanças facilitam procedimentos e isentam certas atividades do licenciamento ambiental. Entre essas medidas está a introdução do licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de pequeno ou médio porte com baixo ou médio potencial poluidor, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade permite um processo simplificado que segue condições previamente definidas pelos órgãos ambientais.

O governo justificou o veto original alegando risco para empreendimentos perigosos, como barragens de rejeitos, citando o desastre de Brumadinho (MG).

Outra modificação reintroduzida elimina a necessidade de licenciamento para atividades rurais em propriedades com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), mesmo que este ainda não tenha sido homologado. O Executivo alerta que essa dispensa pode gerar insegurança jurídica e favorecer irregularidades.

Também foi revertida a exclusão da competência do órgão ambiental federal para avaliar a conservação do Bioma da Mata Atlântica e impactos ambientais em supressões florestais entre Estados e municípios. A retirada dessa atribuição foi vista pelo governo como um potencial incentivo à degradação gradual do bioma.

O Congresso limitou ainda a obrigatoriedade de consulta apenas a autoridades envolvidas em terras indígenas homologadas e áreas tituladas de comunidades quilombolas, ao passo que o Executivo alertava que esse recuo pode representar um retrocesso nos direitos desses povos, cujas demarcações frequentemente estão incompletas.

Os pareceres das autoridades indígenas e tradicionais deverão ser considerados no processo de licenciamento, mas não serão decisivos para sua conclusão ou concessão.

A legislação também passa a dispensar o licenciamento ambiental para sistemas e estações de tratamento de saneamento básico até o cumprimento das metas previstas no Marco Legal do Saneamento, embora o governo tenha reiterado a necessidade de cautela, apontando riscos ambientais que podem estar associados à simplificação.

Serviços e obras de manutenção em infraestruturas existentes, como rodovias, também serão excluídos do licenciamento. O governo advertiu que a lei não deixa claro se empreendimentos anteriores irregulares estarão sujeitos ao licenciamento, gerando dúvidas quanto à segurança jurídica.

A votação dos vetos referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), que visa agilizar o licenciamento de projetos estratégicos em fases únicas, foi adiada. O governo veto o modelo aprovado no Congresso e propôs uma medida provisória que mantém as três fases do licenciamento: prévia, instalação e operação, para garantir maior proteção ambiental.

A LAE foi incluída na proposta original por uma emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, com intuito de acelerar iniciativas como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.

O relator da MP, deputado Zé Vitor, deverá apresentar seu parecer na comissão mista nos próximos dias. Após aprovação na comissão, o texto seguirá para votação em plenário na Câmara e no Senado, mas enfrenta prazo curto, pois a MP vence em 5 de dezembro.

Além disso, o governo enviou um projeto de lei para aperfeiçoar os conceitos da nova lei de licenciamento, focando em segurança jurídica, correção de distorções e proteção ambiental. O texto agora está analisado na Câmara dos Deputados, aguardando despacho do presidente da Casa.

Essas mudanças promovem flexibilização nas regras do licenciamento ambiental, gerando debate sobre os impactos na proteção ambiental do país.

Créditos: CNN Brasil