Congresso reage a decisão do STF sobre impeachment de ministros e aprova projeto restritivo

A relação entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a apresentar novos sinais de tensão após o ministro Gilmar Mendes conceder liminar que determina que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar o impeachment de ministros da Corte.

Em resposta rápida, parlamentares da oposição começaram a organizar iniciativas para reafirmar as atribuições do Legislativo. O deputado federal Zucco (PL – RS) propôs uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que qualquer cidadão brasileiro possa apresentar pedidos de impeachment de ministros do Supremo por crime de responsabilidade. Além disso, a proposta reforça que o Senado Federal tem competência constitucional para processar e julgar integrantes da Corte e prevê que o apoio de 49 senadores a um pedido de impeachment implica o recebimento automático da denúncia.

No mesmo dia em que a decisão do ministro Gilmar Mendes foi divulgada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um Projeto de Lei que limita decisões monocráticas de magistrados contra leis aprovadas pelo Congresso. Esse projeto também restringe o direito de partidos políticos de recorrerem individualmente ao STF para contestar leis ou atos do Poder Executivo.

A aprovação do projeto na CCJ demonstra o clima de tensão institucional em Brasília, com o Legislativo empenhado em defender suas prerrogativas de legislar e reagindo a interferências do Judiciário. O projeto seguirá agora para análise no Senado Federal.

Além da Câmara, o Senado também articula medidas para reafirmar sua autoridade em conduzir processos de impeachment contra ministros do STF, função que a decisão de Gilmar Mendes tenderia a restringir ao concentrá-la na PGR.

Esse embate entre os poderes reflete um debate mais amplo sobre os limites das atuações institucionais. Parlamentares defendem que legislar e fiscalizar outros poderes são atribuições centrais do Legislativo, enquanto decisões individuais do STF são questionadas quando interferem em matérias aprovadas pelo Congresso.

Créditos: CNN Brasil