Currais Novos dá passo histórico na proteção animal e proíbe o sacrifício deanimais saudáveis apreendidos

Uma importante vitória para a causa animal foi consolidada nesta semana em
Currais Novos. O Prefeito Lucas Galvão sancionou a Lei Municipal nº 4.048, de 11
de novembro de 2025, que retira do ordenamento jurídico municipal a possibilidade
de eutanásia (sacrifício) de animais saudáveis apenas por não terem sido
resgatados por seus tutores.

A nova legislação, oriunda do Projeto de Lei nº 051/2025 de autoria do vereador
Mattson Ranier, nasceu de uma provocação direta do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), visando atualizar o Código Municipal de
Saúde (Lei nº 3.138/2014) para padrões mais éticos e humanitários.
O que muda na prática
Anteriormente, o Art. 135 da lei de 2014 permitia o “sacrifício de animais
apreendidos” caso o proprietário não aparecesse dentro do prazo estipulado. Com a
sanção da nova lei, esse dispositivo foi revogado.
A partir de agora, se nenhum proprietário ou interessado efetuar o resgate do animal
apreendido, a Secretaria Municipal tem o dever legal de buscar alternativas à vida do
animal, sendo elas:
● Leilão Administrativo: Alienar o animal na forma da Lei.
● Adoção Responsável: Doar o animal a pessoas físicas ou jurídicas que se
responsabilizem por eles.
● Parcerias: Doação preferencial a instituições de ensino ou pesquisa ligadas à
área da saúde.
Essa alteração garante que a falta de um lar ou o abandono não sejam sentenças de
morte para animais saudáveis no município. A medida alinha Currais Novos às
diretrizes modernas de bem-estar animal, focando no controle populacional ético e
na promoção da adoção.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2025.