Desembargador explica liminar que reintegrou assassino de Zaíra Cruz à PM

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou em 19 de agosto de 2026 uma nota assinada pelo desembargador Cláudio Santos para esclarecer juridicamente a decisão liminar que reintegrou ao cargo de sargento da Polícia Militar o policial Pedro Inácio Araújo de Maria, condenado pelo assassinato e estupro da universitária Zaíra Cruz em 2019.

Zaíra Cruz, estudante de medicina veterinária de 22 anos, foi encontrada morta em março de 2019 em um carro no pátio do açude Itans, durante o Carnaval de Caicó, na região do Seridó. As investigações indicaram que Pedro Inácio, na época sargento, foi o autor do crime, que ocorreu após saírem de um evento festivo.

Pedro Inácio foi preso após o crime e condenado a 20 anos de prisão em dezembro de 2025. A nota enfatiza que a condenação pelo Tribunal do Júri ainda aguarda recurso na Câmara Criminal do TJRN, respeitando o princípio da presunção de inocência.

A nota destaca que já havia sido aplicado pelo comandante da PM uma pena de prisão de 30 dias ao policial pelo homicídio, o que impede a aplicação de uma segunda pena pela mesma infração. Também esclarece que o comandante não poderia expulsar o policial sem respeitar o devido processo legal, o que foi contestado no mandado de segurança.

Compete à Justiça pública, mediante processo judicial após condenação definitiva, a perda da graduação do policial, conforme a Constituição Federal, não sendo permitido que a própria corporação militar realize a expulsão administrativa, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Por fim, o desembargador reforça que a decisão atual é liminar e não impede que o policial seja expulso futuramente, desde que respeitado o devido processo legal, garantindo assim os princípios do Estado Democrático de Direito.

Cláudio Santos – Desembargador / TJRN

Créditos: Novo Notícias