Empresas de infraestrutura comemoram derrubada de vetos na Lei do Licenciamento Ambiental

As empresas de infraestrutura festejaram a aprovação pelo Congresso Nacional, na quinta-feira (27), da derrubada de dois vetos presidenciais relacionados à Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

Embora esse projeto seja criticado por ambientalistas como o “PL da Devastação”, setores da infraestrutura valorizavam certos dispositivos vetados — entre 63 ao todo — considerados essenciais e de baixo impacto ambiental pelos investidores privados.

Um desses dispositivos isentava do licenciamento ambiental obras e serviços em rodovias previamente pavimentadas, desde que limitados à sua faixa de domínio, assim como dragagens de manutenção em portos e hidrovias.

Décio Amaral, CEO da Hidrovias do Brasil, declarou à CNN que o país usa menos de um terço de suas hidrovias, e um marco regulatório atualizado é necessário para garantir segurança jurídica e competitividade real. Ele destacou que um comboio de quatro embarcações substitui entre 150 e 200 caminhões, sendo uma alternativa logística mais barata e sustentável.

O transporte hidroviário emite em média 77% menos gases de efeito estufa que o rodoviário e 36% menos que o ferroviário. Assim, a atualização da legislação de licenciamento é crucial para organizar processos, reduzir incertezas e promover investimentos em logística eficiente e de baixo carbono, segundo Amaral.

A Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) também se manifestou favoravelmente. Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP, afirmou que os vetos mantinham o processo de licenciamento para dragagens, que são obras de conservação e não trazem impactos ambientais negativos. Ele ressaltou que os portos da Amazônia movimentaram cerca de 90 milhões de toneladas de granéis minerais e vegetais em 2023, ficando atrás apenas do Porto de Santos. A movimentação de grãos na região cresce a cada ano, e a modernização do licenciamento é necessária para evitar entraves em processos como as dragagens de manutenção.

Outro veto derrubado dispensava o licenciamento de novas estações de tratamento de esgoto enquanto não fosse alcançada a universalização prevista no novo marco do saneamento, com metas para 2033 ou 2040 em casos específicos. Atualmente, o Brasil trata cerca de 50% do esgoto gerado, mas novas estações enfrentam barreiras ambientais que dificultam avanços, apesar de reduzirem o despejo irregular nos rios e mares.

A Abcon, associação das concessionárias privadas de saneamento, considerou a derrubada do veto uma “medida acertada”. Christianne Dias Ferreira, diretora-presidente da Abcon, ressaltou a urgência do compromisso do Brasil até 2033 e a necessidade de um rito simplificado para destravar bilhões de reais em investimentos. Ela frisou que atrasos na burocracia significam mais poluição e prejuízo à saúde pública.

O Ministério do Meio Ambiente demonstrou preocupação com a dispensa de licenciamento ligada à repavimentação da BR-319, entre Porto Velho (RO) e Manaus (AM), que pode acelerar a grilagem e o desmatamento ilegal, possibilitando a abertura de ramais ao longo da rodovia.

A justificativa oficial do veto assinalou que a redação gerava dúvidas sobre a existência do licenciamento ambiental anterior, podendo legitimar obras irregulares e danos ambientais. No caso das estações de tratamento, o governo alertou que a dispensa do licenciamento poderia resultar em projetos lançados sem análise de impactos ambientais, causando futuros problemas de contaminação do solo e da água, afetando agricultura e pesca.

Créditos: CNN Brasil