Especialistas qualificam PEC da Blindagem como inconstitucional e antirrepublicana

A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados, que dificulta investigações contra parlamentares, provocou reações negativas entre políticos e parte da sociedade. Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que a proposta é inconstitucional.

Segundo especialistas em Direito, a PEC pode ser barrada pelo STF, pois violaria princípios constitucionais essenciais, como a separação dos Poderes e a transparência. A proposta retoma o voto secreto para autorizar investigações contra parlamentares, o que contraria regras atuais.

A discussão sobre a PEC chegou ao Supremo após ação do deputado Kim Kataguiri. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara esclareça a tramitação da proposta antes de decidir sobre o seu andamento.

A PEC impede investigações criminais pelo STF contra deputados e senadores sem autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, uma mudança frente à possibilidade atual de julgamento direto. O texto ainda precisa ser votado no Senado.

Além disso, a proposta amplia o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, além daqueles já contemplados atualmente, como o presidente da República, vice e membros do Congresso Nacional.

O doutor em Direito Constitucional Leonardo Quintiliano afirmou que a votação violou o regimento interno da Câmara, já que emendas não poderiam ser apresentadas após a primeira votação. A manobra para retomar o voto secreto foi patrocinada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha defendeu a manobra afirmando que tem base regimental e já a usou várias vezes.

Especialistas criticam fortemente a PEC, chamando-a de antirrepublicana, pois viola cláusulas pétreas da Constituição e o princípio da separação dos Poderes. Além disso, destacam a importância da transparência e publicidade dos atos políticos, prejudicadas pelo voto secreto previsto.

Desde 2001, a Constituição não exige licença da Casa Legislativa para que o STF julgue parlamentares, e retroceder a essa situação é apontado como um obstáculo à responsabilização destes agentes.

Os especialistas alertam para um retrocesso no controle dos atos parlamentares, além de uma violação do princípio da igualdade, ao criar parlamentares como uma espécie de cidadania especial.

É destacada ainda a importância da publicidade das votações para que os eleitores possam controlar as ações dos seus representantes.

Também se observa que a PEC amplia imunidades parlamentares de forma desproporcional, fortalecendo o corporativismo e a impunidade, dificultando o processamento criminal dos parlamentares.

Do ponto de vista jurídico, a PEC seria inconstitucional por violar princípios como a isonomia, razoabilidade e a separação dos Poderes. Essa violação teria precedentes em decisões do STF relacionadas à ampliação inadequada de prerrogativas parlamentares.

Há discussão sobre a possibilidade de uma PEC ser declarada inconstitucional por violar cláusulas pétreas, o que se aplica à separação dos Poderes. Embora a PEC não concentre todos os Poderes, não pode abolir esse sistema de freios e contrapesos.

Do ponto de vista material, a PEC traz instrumentos já previstos na Constituição, como foro privilegiado e voto secreto, porém, haveria violação do Regimento Interno da Câmara com a aprovação do texto.

Especialistas afirmam que a PEC infringe o princípio da inafastabilidade da jurisdição, tornando parlamentares intocáveis e violando o direito à igualdade no tratamento jurídico.

A proposta interfere na função do Judiciário de julgar, criando obstáculos para o exercício da prestação jurisdicional, prejudicando cidadãos e o Ministério Público e impedindo o cumprimento da missão institucional do Judiciário.

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Créditos: UOL