EUA retiram sanções da Lei Magnitsky contra ministro Moraes e esposa

O governo dos Estados Unidos removeu nesta sexta-feira (12/12) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky.

A decisão, publicada no site do Tesouro Americano, representa um novo alívio nas tensões entre Brasil e EUA, que se agravaram após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A Lei Magnitsky, aprovada em 2012 durante a gestão de Barack Obama, é uma das ferramentas mais rigorosas dos EUA para punir estrangeiros acusados de graves violações de direitos humanos e corrupção.

As sanções contra Alexandre de Moraes foram impostas em julho, no contexto de pressões do governo Trump para influenciar o julgamento que condenou Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado.

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por esses crimes e começou a cumprir a pena em novembro.

Viviane, esposa do ministro, foi incluída na lista em setembro, junto com o Lex-Instituto de Estudos Jurídicos, mantido por ela e seus três filhos, com sede em São Paulo. Nesta sexta, o instituto também saiu da lista de sanções.

No evento de lançamento do SBT News, Moraes agradeceu ao presidente Lula pelo empenho em demonstrar a “verdade” sobre sua situação e a da esposa. Ele classificou o anúncio como uma “tripla vitória”: do Judiciário, que não se dobrou a ameaças; da soberania nacional; e da democracia brasileira.

Para Moraes, o Brasil está dando um exemplo de democracia e força institucional ao mundo no final deste ano.

Ele contou que pediu a Lula, em julho, que não reagisse à decisão americana, pois acreditava que a verdade prevaleceria junto às autoridades dos EUA.

No mesmo evento, Lula fez uma piada sobre o ministro ganhar de Trump um presente pelo seu aniversário no dia seguinte. O presidente também relatou conversa com Trump, que perguntou se a retirada das sanções seria positiva para Lula, e ele respondeu que era bom para o Brasil e sua democracia.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente, que atuou para as sanções, lamentou a decisão e agradeceu o apoio do ex-presidente Trump, afirmando que continuará trabalhando para a libertação do país.

Em novembro, o STF tornou Eduardo réu por coação no curso do processo, por articular sanções contra o Brasil.

O governo americano atribuiu a retirada das sanções à aprovação na Câmara de projeto que reduz penas dos condenados por tentativa de golpe, beneficiando Bolsonaro.

Um oficial do governo Trump declarou que a aprovação do projeto na Câmara indica melhoria nas condições de “lawfare” no país, que é o uso do aparato legal para atacar politicamente.

O texto destaca que manter as sanções contra Moraes era inconsistente com os interesses da política externa dos EUA.

Na quarta (10/12), a Câmara aprovou o projeto que reduz penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro, inclusive para Bolsonaro, e o Senado agora analisará o projeto.

Antes da retirada das sanções, o vice-secretário de Estado dos EUA, Christopher Landau, elogiou a aprovação do projeto na Câmara, reconhecendo preocupações sobre o uso do sistema jurídico brasileiro para questões políticas.

Um auxiliar de Lula comentou à BBC News Brasil que a vinculação da retirada das sanções ao projeto na Câmara pode ser uma estratégia política do grupo ligado ao secretário Marco Rubio para promover o fim das sanções como vitória do governo Trump.

Com a remoção das sanções, Moraes e família estão liberados do congelamento de bens e contas nos EUA, da proibição de realizar transações econômicas com empresas americanas, e da entrada no país.

O visto americano de ambos estava suspenso desde antes pela mesma causa que afetava outros ministros do STF.

Cartões de crédito de empresas americanas, contas bancárias vinculadas ao sistema financeiro dos EUA e acesso a serviços tecnológicos americanos, como armazenamento em nuvem, contas e pagamentos online, também podem ser restabelecidos.

Este movimento representa mais um avanço na normalização das relações EUA-Brasil.

Em 20 de novembro, Trump já havia suspendido tarifas de 40% sobre produtos agrícolas importados do Brasil.

Associações empresariais celebraram a decisão, e Lula destacou a importância do respeito mútuo na relação entre países.

Políticos da oposição atribuem a decisão americana à necessidade de reduzir a inflação nos EUA, não à diplomacia brasileira.

A melhora nas relações teve início em setembro, logo após a condenação de Bolsonaro, quando Trump elogiou Lula em discurso na ONU, demonstrando boa afinidade.

Desde então, houve trocas de contatos e reuniões entre diplomacias dos dois países, incluindo encontro entre o ministro das Relações Exteriores brasileiro Mauro Vieira e o secretário Marco Rubio.

Após a remoção das tarifas agrícolas, o Itamaraty foca agora na redução das taxas remanescentes sobre produtos manufaturados.

A Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas ligadas à morte do advogado Sergei Magnitsky e teve seu escopo ampliado em 2016 para incluir casos globais de corrupção e violações de direitos humanos.

Em 2017, pela primeira vez fora do contexto russo, a lei foi usada contra três latino-americanos por corrupção e violações de direitos humanos.

As sanções envolvem bloqueio de bens e proibição de entrada nos EUA, podendo ser aplicadas sem processo judicial, com base em relatórios e denúncias.

São consideradas violações graves execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias, entre outros.

Agentes públicos que atrapalhem jornalistas, defensores dos direitos humanos ou denunciem corrupção também podem ser punidos.

A Lei já foi usada contra membros do judiciário e autoridades de vários países envolvidos em perseguições e repressões.

O uso da lei contra Moraes foi classificado por William Browder, idealizador da lei, como um abuso político, pois a lei foi criada para punir grandes violadores de direitos humanos e cleptocratas, não para fins de vingança política.

Browder declarou que o atual uso da Lei Magnitsky é puramente político e desvirtua seu propósito original.

Créditos: BBC News Brasil