Fachin reforça vigilância do STF contra avanço da extrema-direita

Atento à renovação de dois terços do Senado nas próximas eleições, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, tem buscado estabelecer diálogo entre os Poderes e fortalecer o papel do Judiciário. Na semana passada, essa postura foi evidenciada por meio de uma nota que defendeu a atuação da Corte e a condução do ministro Dias Toffoli na investigação sobre o Banco Master. O documento também relembrou o papel do STF na ação penal contra a tentativa de golpe de Estado, que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus aliados.

Um dos principais recados da nota refere-se ao respeito à institucionalidade. Fachin alertou que o tribunal não se submeterá a ameaças ou intimidações, lembrando que tentativas de desmoralizar a instituição configuram ataques à democracia e ao Estado de Direito. “O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é proteger as regras do jogo democrático e impedir que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e necessária, mas a história é implacável com aqueles que buscam destruir instituições para proteger interesses obscuros ou ambições de poder. O STF não permitirá que isso aconteça”, afirmou.

Fachin acrescentou que o Supremo “fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático e fará ainda mais”, ressaltando que “todas as instituições podem e devem ser aprimoradas, mas jamais destruídas. Quem deseja trocar a prudência pela violência errou de caminho”.

Nos bastidores, esses trechos são interpretados principalmente como um recado ao Palácio do Planalto. Tanto no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto no STF, há a convicção de que, se a extrema-direita alcançar maioria segura no Senado — órgão responsável por abrir e votar processos de impeachment contra ministros do STF —, os ataques à Corte e o cerceamento de suas atividades devem aumentar.

Até o momento, parlamentares ligados ao bolsonarismo já apresentaram 41 pedidos de cassação contra Alexandre de Moraes, nove contra Gilmar Mendes, seis contra Flávio Dino, além de quatro contra Dias Toffoli, três contra Cármen Lúcia e um contra Edson Fachin e Luiz Fux. Somente Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Jair Bolsonaro, não enfrentam tais pedidos.

A reação do Palácio indica preocupação com esse avanço. Na semana passada, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, anunciou que deverá concorrer ao Senado pelo Paraná. Inicialmente, seu objetivo era disputar a reeleição para a Câmara dos Deputados, mas a mudança atendeu a um pedido do presidente Lula, que busca fortalecer a oposição ao bolsonarismo. Entre os pré-candidatos da extrema-direita estão o deputado federal por Goiás Gustavo Gayer (PL), Carlos Bolsonaro, que desistiu do mandato de vereador no Rio de Janeiro para tentar o Senado por Santa Catarina, além da possível candidatura da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e da deputada Bia Kicis, ambas do PL, pelo Distrito Federal.

Nos bastidores, a carta de Fachin é vista como parte da estratégia de preservação do STF. Ela reforça a defesa da institucionalidade para o público externo e também apoia publicamente o ministro Dias Toffoli, cuja condução da apuração sobre o Banco Master enfrenta críticas. Internamente, Fachin trabalha para construir consenso em torno de um código de conduta para membros dos tribunais superiores, tendo antecipado o retorno das férias para intensificar as discussões com os colegas sobre essas regras.

O professor de direito constitucional e eleitoral Clever Vasconcelos, do Ibmec Brasília, afirma que o código de conduta seria eficaz para regular a atuação dos magistrados fora da Corte. Ele defende que o modelo ideal inclua ministros oriundos das carreiras públicas, como magistrados de carreira, membros do Ministério Público, advogados ou professores de direito constitucional com reconhecida relevância nacional.

Segundo o advogado José Gutembergue de Sousa, a criação do código pode ser um primeiro passo para reduzir as críticas, mas não resolve completamente o problema. Ele explica que a crise do STF reflete o cenário político polarizado do país, crises democráticas globais e a expansão do poder das Cortes Constitucionais, fenômeno que não é exclusivo do Brasil.

Márcio Nogueira, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia, destaca que suspeitas de condutas antiéticas podem fundamentar questionamentos institucionais, mas reconhece que os mecanismos para responsabilizar ministros do STF são restritos e difíceis de implementar.

O advogado Francisco Braga complementa que, especificamente no caso do inquérito do Banco Master, o Código de Processo Penal prevê que não cabe alegação de suspeição da autoridade responsável pela investigação, embora essa autoridade deva se declarar suspeita em caso de motivo plausível. Na prática, o controle é complexo e subjetivo, dependendo da própria autoridade se afastar.

Os bolsonaristas alegam conflito de interesse na atuação de Toffoli no inquérito sobre o Banco Master. Contudo, afastamentos por suspeição seguem normas gerais e baseiam-se também em questões de foro íntimo, permitindo que o ministro se retire do processo voluntariamente. “Em casos de impedimento ou suspeição, as partes podem apresentar alegações, mas precisam comprovar o motivo. É importante lembrar as limitações que o STF criou ao longo dos anos”, explica o advogado Thiago Pádua.

O jurista acrescenta que questões éticas, por si só, não determinam afastamento em processos judiciais. A suspeição dos ministros do STF está prevista nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil e no Regimento Interno da Corte.

O constitucionalista Leonardo Morais Pinheiro observa que conflitos de interesse podem justificar suspeição ou impedimento processual, mas falhas éticas não resultam automaticamente em afastamentos ou nulidade de decisões. Condutas impróprias podem levar a responsabilização político-constitucional, por meio de processo de crime de responsabilidade, atribuição do Congresso e julgamento no Senado, caracterizando um âmbito político-institucional distinto do judicial.

A suspeição ocorre quando se comprova que o magistrado tem interesse no caso; vínculo íntimo ou inimizade com partes; recebeu benefícios, aconselhou ou financiou alguma das partes; ou possui relações que comprometam sua imparcialidade. Essas regras também são válidas para ministros do STF, conforme o Código de Processo Civil.

Ministros podem se afastar voluntariamente por autodeclaração de suspeição; por pedido formal de uma das partes para análise do STF; ou por decisão da própria Corte. Porém, essa saída é apenas do caso em questão, e não da Corte.

O professor de direito penal do Ibmec Brasília, Tédney Moreira, enfatiza que a suspeição também está prevista na Lei Orgânica da Magistratura, a qual se aplica a todos os magistrados, incluindo ministros de tribunais superiores, reforçando critérios de independência, imparcialidade, decoro e conduta ilibada na vida pública e privada. Diferente do CPC, que prevê afastamento do caso, a Loman não determina afastamento automático por falta de ética.

Créditos: Correio Braziliense