Fim da ADPF das Favelas evidencia fortalecimento do crime no Rio de Janeiro

A recente operação policial no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre os efeitos negativos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. Especialistas consideram que esse caso demonstra como o excesso de judicialização enfraquece o Estado e fortalece o crime. O Rio de Janeiro, mais uma vez, evidencia o contraste entre a teoria jurídica e a realidade violenta.

A ADPF, encerrada em abril de 2025 após cinco anos, é apontada por especialistas em segurança pública como uma das principais causas do fortalecimento das facções criminosas e do aumento da violência no estado.

Originalmente criada para reduzir a letalidade policial, a medida impôs diversas limitações às forças de segurança. Na prática, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) passaram a definir quando e como a polícia poderia agir, invadindo atribuições do Executivo. Analistas consideram esse resultado desastroso.

O delegado Fabricio Oliveira Pereira, coordenador da CORE-RJ, afirmou que não se pode dizer que as decisões da ADPF 635 melhoraram a situação do Rio. O coronel da reserva Fernando Albuquerque Montenegro, especialista em Forças Especiais, reforça que o fim da ADPF representa o início de uma difícil recuperação do controle territorial e da ordem pública no Rio. Ele critica a demora do STF em reconhecer que a proteção prevista inicialmente se transformou em um grande problema para a sociedade.

A decisão mais impactante, do ministro Edson Fachin em junho de 2020, proibiu operações policiais em comunidades durante a pandemia de Covid-19, exceto em casos excepcionais, expressão que causou paralisação das ações policiais no estado.

As polícias enfrentaram processos burocráticos para agir, com exigências de relatórios e comunicações que retardaram operações urgentes. Até mandados de prisão e flagrantes passaram a não justificar ações policiais.

Houve uma mudança drástica na abordagem: a Polícia Militar passou a ser mais reativa que preventiva. Já a Polícia Civil registrou queda acentuada nas operações em comunidades violentas. Segundo Pereira, limitar a ação policial apenas para reduzir a letalidade sem considerar a violência não estatal foi um erro grave.

Essa interferência do STF é vista como ativismo judicial, quando o Judiciário ultrapassa suas funções e invade competências dos outros poderes. Montenegro afirma que a ADPF 635 gerou “garantismo seletivo”, protegendo infratores em detrimento das vítimas.

Decisões que proibiram operações perto de escolas ou hospitais e restringiram o uso de aeronaves mostram uma desconexão com a realidade da urgência das ações policiais, segundo Montenegro. Isso acabou protegendo o crime organizado sob o pretexto da legalidade.

Essas limitações criaram uma “salvaguarda legal” para as facções criminosas, permitindo que o Comando Vermelho e grupos rivais expandissem o domínio e consolidadas um controle territorial inédito. Pereira afirma que restringir a polícia encorajou criminosos violentos a desafiar o Estado.

O crime organizado fortaleceu seu arsenal bélico, muitas vezes superior ao das forças de segurança. Suas ofensivas atingiram mais de mil localidades no estado, inclusive áreas antes consideradas seguras como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.

Montenegro afirma que o Rio virou um “santuário do crime”, com lideranças criminosas de outros estados buscando refúgio no território fluminense devido às restrições operacionais. A violência contra as forças de segurança também aumentou: disparos contra veículos blindados da CORE subiram 1.745% entre 2019 e 2023, e ataques a aeronaves cresceram 765%.

O medo criado pelo crime gerou “zonas de silêncio”. Denúncias à polícia e manifestações contrárias aos criminosos passaram a ser controladas pelos bandidos, com represálias violentas, inclusive aos familiares dos denunciantes. Um exemplo grave foi o sequestro e assassinato do major do Corpo de Bombeiros Wagner Bonim, em novembro de 2022, após ele denunciar barricadas que dificultavam ações policiais.

Nas comunidades dominadas pelas facções, a circulação de moradores é severamente restringida, serviços básicos são controlados pelos criminosos e a população vive sob constante coerção. Barricadas com vigas de aço impedem a entrada de ambulâncias e transporte público, criando zonas sem lei.

O crime também controla a economia local, cobrando impostos e taxas sobre concessões públicas e fornecendo serviços clandestinos como gás, água, internet e TV a preços inflacionados, segundo Montenegro.

Com o fim da ADPF das Favelas, o Rio enfrenta o desafio de reconstruir a autoridade do Estado e retomar o controle sobre áreas dominadas pelo crime. Isso exigirá mais que decisões judiciais, inclusive vontade política, coordenação entre instituições e apoio social.

Montenegro defende uma estratégia integrada envolvendo justiça, políticas sociais, inteligência e participação civil, superando visões ideológicas para adotar medidas pragmáticas e urgentes.

Pereira destaca a necessidade do endurecimento da legislação penal e de ações para desestimular ataques contra agentes públicos. Segundo ele, o cenário atual requer ações mais eficazes, menos burocráticas e focadas na proteção dos cidadãos e no combate às organizações criminosas que dominam o território.

Créditos: Gazeta do Povo