Flávio Dino suspende trecho do projeto que revalidava restos a pagar do orçamento secreto

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um trecho de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional que revalidava restos a pagar não processados, medida que poderia permitir o pagamento de verbas vinculadas ao “orçamento secreto”.

A decisão influencia o PLP (projeto de lei complementar) nº 128/2025, que foi aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O projeto de lei realiza um corte linear nos benefícios tributários, aumenta a taxação sobre apostas e fintechs, além de alterar a tributação dos juros sobre capital próprio (JCP). Durante as negociações na Câmara, foi inserido um trecho referente aos restos a pagar.

Na decisão, Dino apontou indícios de que o PLP impugnado viola o devido processo constitucional orçamentário e os princípios da responsabilidade fiscal.

O ministro também avaliou que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados, relativos a emendas parlamentares declaradas inconstitucionais pelo STF, aparenta ser incompatível com o regime jurídico vigente.

Ele ainda ressaltou que o contexto financeiro atual, marcado por dificuldades fiscais graves, impõe a todos os poderes da República a obrigação constitucional de colaborar para manter o equilíbrio fiscal.

Em sua decisão liminar, proferida no domingo (21), Dino suspendeu o artigo do projeto que tratava do pagamento de restos a pagar, que incluía valores inscritos a partir de 2019, inclusive os já cancelados, autorizando sua liquidação até o final de 2026.

O ministro determinou que, caso o projeto seja sancionado, os efeitos jurídicos do dispositivo permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do mandado de segurança ou até eventual reconsideração da medida liminar.

A decisão foi tomada no contexto de mandado de segurança impetrado pelos deputados Heloísa Helena (Rede-SP), Túlio Gadêlha (Rede-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Os parlamentares afirmam que o projeto busca contornar decisões já estabelecidas pelo Supremo. Eles ressaltam que, dos cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão corresponde às emendas de relator.

Créditos: CNN Brasil