Gilmar Mendes afirma que decisão sobre impeachment no STF aplica Constituição

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que a decisão que limita à Procuradoria-Geral da República (PGR) a possibilidade de apresentar pedidos de impeachment de ministros da Corte não tem a intenção de proteger magistrados.

“Não se trata disso [proteger o Supremo]. Trata-se de aplicar a Constituição, é isso que estamos fazendo”, afirmou o ministro.

A decisão foi alvo de críticas de parlamentares, entre eles o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O STF informou que a decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros, o que ocorrerá entre os dias 12 e 19 de dezembro, em plenário virtual.

Antes desta determinação, a lei permitia que qualquer cidadão apresentasse pedidos de impeachment de ministros do STF, mas a medida passou a restringir essa prerrogativa exclusivamente à PGR.

Durante um fórum sobre segurança jurídica promovido pelo portal Jota em Brasília, Gilmar Mendes explicou que a questão vem sendo intensamente discutida e citou que há cerca de 50 pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes e 16 contra o ministro Flávio Dino.

Segundo ele, os pedidos usualmente têm como foco as decisões judiciais, refletindo uma excessiva politização do tema. O ministro também ressaltou que a atual lei do impeachment, de 1950, foi criada sob a Constituição de 1946 e que o contexto legal mudou muito desde então.

Ele lembrou que, enquanto o processo de impeachment de presidentes exige quórum de dois terços na Câmara e no Senado, um ministro do STF pode ser afastado com maioria simples, o que acha inadequado num cenário de alta polarização.

O decano do STF afirmou que é possível e recomendável que o Congresso aprove uma nova lei de impeachment.

Também presente no evento, o ministro Flávio Dino destacou que atualmente existem 81 pedidos de impeachment contra magistrados do STF no Senado, número inédito segundo ele.

Dino afirmou que a decisão de Gilmar Mendes representa uma atualização da Lei do Impeachment e espera que o Congresso revise a norma.

A decisão do ministro gerou controvérsia, pois restringe a atuação política e parlamentar contra magistrados, enquanto cabe ao Senado processar e julgar os impedimentos dos ministros do STF.

Créditos: g1