Gilmar Mendes determina que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem legitimidade para solicitar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Além disso, fixou a exigência de maioria qualificada de dois terços para a abertura e aprovação desses processos.

Essa decisão é provisória e será analisada pelos demais ministros do STF em plenário virtual marcado para 12 de dezembro.

A atual legislação sobre crimes de responsabilidade, de 1950, permite que qualquer cidadão apresente denúncias ao Senado contra ministros do STF e o procurador-geral da República. Ela também prevê que a aprovação do recebimento do pedido e sua procedência podem ser decididas por maioria simples.

Gilmar Mendes também determinou que o mérito das decisões judiciais não pode fundamentar pedidos de impeachment, e que os magistrados não devem ser afastados de seus cargos enquanto esses pedidos estão em análise.

A decisão atende parcialmente a pedidos do partido Solidariedade e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

Para o ministro relator, o impeachment é uma ferramenta constitucional excepcional que exige uma base sólida, estrita observância do devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa. Ele ressaltou que o instrumento não pode ser usado de forma que prejudique a independência dos demais Poderes.

Segundo Gilmar Mendes, vários dispositivos da lei do impeachment não foram contemplados pela Constituição de 1988, como o quórum para abertura do processo contra ministros do STF, a legitimidade para apresentação de denúncias e o uso do mérito de decisões judiciais como fundamento para crime de responsabilidade.

Créditos: O Globo