Gilmar Mendes determina que só PGR pode pedir impeachment de ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quarta-feira (3/12) que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) está autorizada a apresentar denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF ao Senado, requisito indispensável para iniciar processos de impeachment.

Essa medida suspende o trecho da Lei do Impeachment que permitia que qualquer cidadão protocolasse pedidos deste tipo, garantindo que somente o procurador-geral da República possa formular denúncia contra membros do Poder Judiciário.

Na decisão, o ministro argumentou que a abertura indiscriminada de processos pode funcionar como instrumento de intimidação. Gilmar Mendes destacou que admitir denúncias por parte de qualquer indivíduo transformaria um mecanismo excepcional de responsabilização em ferramenta de pressão política, promovendo um “ambiente de insegurança jurídica” e prejudicando a independência do Judiciário.

Ele ressaltou que juízes poderiam se sentir coagidos a alinhar suas decisões a interesses momentâneos, comprometendo a imparcialidade exigida para o exercício do cargo e para a Constituição.

A decisão foi tomada monocraticamente, ou seja, somente por Gilmar Mendes, e será submetida à análise do plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro. Até esse julgamento, ficam suspensos os dispositivos que permitiam a cidadãos e parlamentares protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF e contra o procurador-geral da República. Isso significa que deputados e senadores não podem mais formalizar denúncias contra a Corte, embora o Senado continue responsável pelo julgamento desses casos.

A decisão também reforça que divergências quanto ao conteúdo de decisões judiciais não podem fundamentar denúncias.

A decisão foi proferida em resposta a ações do partido Solidariedade e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam artigos da Lei do Impeachment de 1950.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), criticou a decisão afirmando que possíveis abusos na aplicação da lei não justificam anular seu comando legal, especialmente por meio de decisão judicial, o que considerou uma grave ofensa à separação dos poderes. Ele destacou ainda que o Senado analisa um projeto para estabelecer um novo marco legal para crimes de responsabilidade e outro para modificar o regime de decisões monocráticas, como a adotada pelo ministro Gilmar Mendes.

Créditos: Correio Braziliense