Gilmar Mendes diz que Lei do Impeachment já caducou e nega proteção ao STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4) que a Lei do Impeachment está caduca. Ele também negou que sua decisão seja uma forma de proteger o Supremo.

Na quarta-feira (3), Gilmar concedeu liminar que determina que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode solicitar o impeachment de ministros do STF. Essa decisão suspende o trecho da lei de 1950 que permitia que qualquer cidadão brasileiro pudesse pedir o impeachment.

“Estamos aplicando a Constituição ao considerarmos que a lei já caducou. Ela foi criada em 1950 para a Constituição de 1946 e passou por várias constituições até a atual de 1988”, explicou Gilmar durante evento em Brasília.

O plenário do STF analisará o caso em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Gilmar ressaltou que a antiga lei permitia uma interpretação que permitia iniciar processos de impeachment com apenas 41 votos no Senado, possibilitando afastar um ministro do Supremo nesse cenário. Ele solicitou a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado, da Câmara e da PGR para a decisão, sugerindo a liminar que será submetida ao plenário.

O ministro também estabelece que a aprovação do impeachment no Senado deve requerer dois terços dos votos, não mais a maioria simples prevista até então.

Além disso, a liminar impede que a decisão judicial de ministros do STF seja usada como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.

Gilmar ressaltou que um impeachment abusivo pode intimidar o Poder Judiciário, comprometendo a imparcialidade e independência dos magistrados. “Juízes temendo retaliações podem ser pressionados a agir conforme interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem os direitos fundamentais.”

Sobre o quórum para admitir um impeachment no Senado, o ministro considerou a exigência de maioria simples como uma situação incomum e contrária à Constituição, exemplificando que numa sessão com 41 senadores presentes, 30 abstenções poderiam permitir a admissibilidade do processo com apenas 11 votos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), respondeu à decisão, cobrando respeito do STF ao Legislativo. Ele destacou que a lei de 1950 garante a qualquer cidadão o direito de propor processo por crime de responsabilidade, o que deve ser respeitado independentemente de concordância.

Alcolumbre afirmou que só uma mudança legislativa poderia rever conceitos legais, alertando para uma possível ofensa constitucional à separação dos Poderes se isso fosse feito por decisão judicial.

Destacou ainda que tramita no Senado um projeto de lei para atualização dos crimes de responsabilidade, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de uma PEC que visa alterações nas decisões monocráticas do STF, já aprovada na Casa.

O presidente ressaltou que decisões legais aprovadas pelo Parlamento e sancionadas pelo presidente da República não devem ser revistas por um único ministro do Supremo, defendendo a decisão colegiada da Corte para declarar constitucionalidade. Finalizou afirmando que o Parlamento está atento e atuando para aprimoramento legislativo, com base na vontade popular expressa nas eleições.

Créditos: CNN Brasil