Gilmar Mendes nega pedido da AGU e mantém exclusividade da PGR para impeachment no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e conservou a decisão individual que determina que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode iniciar processo de impeachment contra ministros da Corte.

Gilmar considerou inadequado o pedido da AGU, que solicitava a suspensão dos efeitos da decisão do ministro até que o plenário do STF analisasse os processos, previstos para depois do dia 12 de dezembro, conforme a pauta virtual do tribunal.

Para o ministro, não há previsão legal para o pedido de reconsideração apresentado pela AGU. Ele classificou a iniciativa do advogado-geral da União, Jorge Messias, como um “expediente informal” e reforçou que sua decisão tem fundamentação sólida para aplicação imediata, visando interromper um cenário incompatível com a Constituição.

Gilmar destacou que a AGU não participou anteriormente do processo, ao contrário da PGR, do Senado e da Presidência da República, que já haviam se manifestado. A AGU só se pronunciou após a decisão do ministro e dois anos depois de ser intimada pelo STF.

Na decisão anterior, Gilmar Pereira apontou que partes da Lei do Impeachment conflitam com a Constituição. A liminar suspendeu pontos referentes à competência para apresentar pedidos, quórum para abertura do processo e afastamento temporário de ministros denunciados.

Ele argumentou que as regras atuais incentivam denúncias com motivações político-partidárias e sem rigor técnico, que poderiam ser baseadas apenas em discordâncias políticas ou interpretativas de decisões da Corte. Nessa linha, afirmou que a atribuição deve ser exclusiva do procurador-geral da República, dada a excepcionalidade do processo de impeachment.

Por sua vez, a AGU defende que qualquer cidadão possa apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros. Segundo a AGU, qualquer exceção à regra legal aprovada pelo Congresso faria do Supremo um “legislador substitutivo”. O pedido da AGU foi formulado por Jorge Messias, indicado por Lula à vaga no Supremo.

Atualmente, a lei concede a qualquer cidadão o direito de apresentar pedido de impeachment ao Senado, que decide pela abertura do processo mediante maioria simples dos presentes, exigindo quórum mínimo de 41 senadores para iniciar a votação.

Créditos: UOL