Gilmar Mendes rejeita pedido da AGU para rever decisão sobre Lei do Impeachment

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar a decisão que suspendeu partes da Lei do Impeachment.

Na quarta-feira (3), Gilmar havia determinado que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) tem competência para solicitar o impeachment de ministros do STF, e que a abertura desse processo requer maioria de dois terços no Senado, não apenas maioria simples.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou o pedido de reconsideração. Messias foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar uma vaga no STF, mas enfrenta resistência no Senado. A suspensão dos trechos da Lei do Impeachment pode dificultar ainda mais a aprovação da indicação.

Gilmar afirmou: “A submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida.”

Ele acrescentou: “A medida cautelar deferida não só encontra respaldo fiel na Constituição Federal, como é indispensável para interromper um estado de coisas manifestamente incompatível com o texto constitucional. Portanto, não existem razões para modificar a decisão anteriormente proferida.”

Créditos: Valor