Governo avalia ação no STF contra derrubada de vetos ao licenciamento ambiental

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está considerando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a rejeição de 52 de seus 63 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025), que atualiza as normas de licenciamento ambiental no país. Na quinta-feira, 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional contrariou as determinações presidenciais e restabeleceu trechos centrais do projeto, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.

O texto aprovado reinstaura o autolicenciamento para atividades de médio impacto, flexibiliza regras para o agronegócio e permite que estados e municípios determinem seus próprios critérios para o licenciamento ambiental.

Somente sete vetos, referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), tiveram sua análise adiada para futuras votações, proposta feita por Davi Alcolumbre (União-AP) com o objetivo de agilizar o licenciamento de obras.

Conforme apurações do Poder360, o Executivo ainda discute qual instrumento judicial levará ao STF, envolvendo especialmente o Ministério do Meio Ambiente, sob Marina Silva (Rede).

Ainda está em definição se o governo apresentará a ação diretamente ou se deixará que partidos políticos liderem a judicialização. Entre os partidos cotados para ingressar no STF estão PT, PSOL, Rede e PCdoB, com apoio de organizações socioambientais.

As mudanças aprovadas afetam regras de fiscalização e licenciamento, além de interferirem nas decisões de órgãos federais como Ibama e ICMBio. O Planalto argumenta que parte do texto gera insegurança jurídica e diminui as proteções ambientais.

A expectativa é que a judicialização seja o único caminho para reverter trechos específicos, como a ampliação do autolicenciamento para empreendimentos de porte médio, considerado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 6618. Outro ponto polêmico é a exclusão de territórios indígenas e quilombolas não homologados das avaliações de impacto ambiental.

Os instrumentos possíveis para levar o caso ao STF são a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) e pedidos de liminar para suspender os artigos questionados até o julgamento final.

O Observatório do Clima informou que organizações ambientais articularão com partidos políticos a judicialização dos pontos da nova lei considerados inconstitucionais.

ONGs denunciam que os dispositivos restabelecidos violam os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais e aumentam os riscos de desmatamento em biomas sensíveis, além de entrarem em conflito com compromissos climáticos assumidos pelo Brasil na COP30.

Alice Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), declarou que o Congresso concretizou a “institucionalização do racismo ambiental” e que a judicialização será inevitável caso a lei permaneça.

Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, classificou a alteração como um “retrocesso criminoso” por excluir territórios sem titulação das análises ambientais.

Mauricio Guetta, diretor de políticas públicas da Avaaz, afirmou que o Congresso “sepultou o Sistema Nacional do Meio Ambiente” e que o governo e partidos deveriam questionar a nova lei no STF.

A votação expôs o conflito político entre o Planalto e o Senado. Davi Alcolumbre convocou a sessão como retaliação à escolha de Lula de indicar Jorge Messias ao STF, contrariando sua preferência por Rodrigo Pacheco.

O governo tentou evitar a derrota com concessões, como a aprovação da Medida Provisória que criou o LAE para acelerar obras estratégicas, beneficiando o Amapá e facilitando a exploração de petróleo na Margem Equatorial, liberada às vésperas da COP30. Ainda assim, não foi suficiente para impedir a derrubada dos vetos.

Créditos: Poder360