Impunidade no Congresso levou à Emenda 35, mas Câmara quer blindagem parlamentar

Durante a década de 1990, centenas de casos de impunidade envolvendo senadores e deputados investigados por crimes como corrupção, assassinatos e tráfico de drogas surpreenderam a opinião pública.

Naquele período, a Justiça dependia da autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, o que garantia na prática imunidade aos investigados enquanto duravam seus mandatos, adiando as investigações por anos.

Em resposta a essa situação, o Congresso aprovou em dezembro de 2001 a Emenda Constitucional (EC) 35, que eliminou a necessidade de autorização prévia para processar criminalmente os parlamentares.

Atualmente, a Câmara dos Deputados tenta restabelecer a proteção original da Constituição de 1988 com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. Essa proposta determina que a autorização da maioria das casas legislativas, por meio de votação em segredo de voto, seja necessária para que parlamentares possam ser processados judicialmente.

A jornalista Tereza Cruvinel, que atuou por mais de 20 anos na editoria de política do jornal O Globo, acompanhando desde a Constituição até a promulgação da EC 35, comentou que surgiram parlamentares com envolvimento em crimes, muitos ligados a partidos poderosos, e que o Judiciário não conseguia as permissões para processá-los. Segundo ela, até 2001 quase 300 pedidos foram negados pelo Congresso.

A aprovação da emenda foi motivada pelo elevado número de casos de impunidade divulgados pela mídia, refletindo a reprovação social ao protecionismo extremo que tornava os parlamentares praticamente inalcançáveis pela lei, ressaltou Tereza, que também presidiu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) entre 2007 e 2011.

Entre os casos que levaram à mudança constitucional está o do paraense Hildebrando Pascoal, eleito deputado em 1998, condenado após deixar o mandato por tráfico de drogas e homicídios, incluindo o esquartejamento de desafetos com uma motosserra. Apesar da gravidade, o Congresso preferiu retirar seu mandato a permitir a ação judicial.

Outro incidente que acelerou a aprovação da EC 35 foi o desabamento do Edifício Palace 2 em 1998, que matou oito pessoas no Rio de Janeiro. O prédio pertencia ao deputado federal e engenheiro responsável pela obra, Sérgio Naya.

Mais um caso emblemático foi o do senador Ronaldo Cunha Lima, da Paraíba, que em 1993 atirou contra seu rival político, mas só foi processado após a EC 35. Cunha Lima utilizou a imunidade parlamentar para postergar o processo por anos até renunciar ao Senado em 2007 para ser julgado na primeira instância, episódio marcado pela indignação da família da vítima.

A exigência constitucional de autorização para processos contra parlamentares originou-se na Constituição de 1988, idealizada para proteger deputados após 21 anos de regime militar. Naquela época, temia-se perseguição política pós-redemocratização.

Tereza Cruvinel explicou que enquanto a Constituinte buscou proteger contra abusos e retrocessos autoritários, hoje essa proteção corre o risco de ser usada para blindar parlamentares até mesmo em casos de desvios de emendas parlamentares.

Especialistas e organizações anticorrupção alertam que a PEC da Blindagem pode favorecer a corrupção no uso dos recursos públicos.

A analista legislativa Orlange Maria Brito destacou que o princípio de imunidade criado para um contexto autoritário foi desvirtuado e questiona sua necessidade nos dias atuais.

Os apoiadores da PEC 3 de 2021 argumentam que a proposta visa defender os mandatos parlamentares contra intervenções indevidas do Judiciário e supostas perseguições políticas.

O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), afirmou que a proposta não autoriza abusos, mas protege a defesa do parlamentar e o respeito às casas legislativas.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que crimes cometidos por parlamentares serão punidos e que o Congresso não protegerá criminosos.

Créditos: Agência Brasil EBC