LDO 2026 permite gasto de até R$ 10 bi dos Correios fora da meta das estatais

Uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 autoriza que os Correios gastem até R$ 10 bilhões fora da meta fiscal estabelecida para empresas estatais.

Essa mudança foi acordada com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e incluída no texto pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), por meio de uma emenda de plenário aprovada pelo Congresso Nacional. Isso implica que a companhia poderá registrar um déficit de até R$ 10 bilhões no próximo ano sem violar a meta das estatais.

O artigo em questão exclui do alvo fiscal as despesas do Programa de Dispêndios Globais, que abrange recursos de empresas que não dependem do Tesouro Nacional, desde que essas empresas tenham um plano de reequilíbrio econômico-financeiro vigente e aprovado, respeitando o limite de R$ 10 bilhões. Com isso, a dívida líquida do setor público pode aumentar em 2026.

A meta das estatais difere da meta do governo central, que inclui o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central. A previsão fiscal para 2026 é um superávit de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões, com uma margem de tolerância que permite que o saldo chegue a zero, resultado considerado pela equipe econômica para gerir as despesas executivas.

Inicialmente, a proposta da LDO previa compensação entre os déficits das estatais e do governo federal, de modo que um rombo maior nas estatais precisaria ser compensado por corte de gastos governamentais, como ocorreu em 2025. Contudo, na versão final levada ao plenário, o relator retirou a possibilidade de compensação, flexibilizando a meta para as estatais e eliminando a obrigação de conter gastos públicos caso os Correios ultrapassem o previsto.

Na prática, o governo poderá socorrer os Correios via empréstimo com garantia do Tesouro Nacional, sem precisar ajustar suas próprias despesas ou esforços adicionais para cumprir a meta fiscal central. O risco para os bancos envolvidos é praticamente nulo, pois o Tesouro honrará os pagamentos em caso de inadimplência.

Recentemente, os Correios aprovaram um plano de reestruturação que inclui a regularização de pagamentos a fornecedores, quitação de dívidas bancárias, um novo programa de demissão voluntária, além de reformular planos de cargos, salários e saúde.

Para financiar essas ações e reequilibrar as finanças, a empresa negocia a contratação de um empréstimo de R$ 20 bilhões com bancos públicos e privados, valor que já havia sido divulgado anteriormente.

Este recurso será contabilizado como receita financeira, sem afectar a meta primária das estatais, enquanto os pagamentos com esses recursos serão despesas primárias, agravando o déficit.

Até 3 de dezembro, a meta fiscal das estatais estava fixada em um déficit máximo de R$ 6,75 bilhões para 2026, incluindo uma autorização para R$ 5 bilhões extras em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e excluindo a Petrobras e ENBPar.

O governo Lula manifestou a necessidade de flexibilizar esse limite para acomodar os custos da reestruturação dos Correios. Assim, o deputado relator manteve a estrutura da meta das estatais, mas criou uma exceção de R$ 10 bilhões para empresas em processo de reequilíbrio.

Sem essa flexibilização, o Executivo correria o risco de ter que cortar outras despesas no orçamento em um ano eleitoral, uma situação delicada para o governo.

Antes da mudança, técnicos do governo indicavam a importância do mecanismo de compensação para garantir que os Correios mantivessem o compromisso com a recuperação financeira. Essa regra também funcionava como um alerta, pois caso a empresa excedesse os gastos ou não implementasse suas medidas de corte, outras pastas e políticas precisariam ter seus orçamentos reduzidos para alcançar o resultado fiscal anual. Contudo, esse dispositivo foi retirado do texto final.

Créditos: Folha de S.Paulo