Lula sanciona LDO de 2026 e veta aumento do Fundo Partidário

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (1º) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define as prioridades do Orçamento de 2026. No entanto, vetou um trecho que aumentaria o Fundo Partidário.

A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A LDO, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, estabelece um calendário para o pagamento de emendas parlamentares impositivas, cujo cumprimento é obrigatório. Os repasses devem ocorrer até o fim do primeiro semestre de 2026.

O veto atingiu uma alteração no cálculo para a correção dos valores do Fundo Partidário, recursos destinados às despesas diárias dos partidos políticos.

O Congresso havia aprovado a mudança para ajustar o reajuste do fundo às regras do arcabouço fiscal, que permite um aumento anual de até 2,5%, além da inflação. Técnicos legislativos estimam que essa correção aumentaria os gastos em aproximadamente R$ 160 milhões.

Segundo a justificativa do veto, essa modificação contraria o interesse público por reduzir os recursos disponíveis para despesas da Justiça Eleitoral.

“A proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, pois ao vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o dispositivo promoveria a elevação dessas despesas além dos limites para despesas primárias”, declarou o governo.

O Congresso pode manter ou derrubar o veto, cabendo a decisão final aos parlamentares. Para a rejeição do veto e a manutenção do texto original, é preciso o voto de 257 deputados e 41 senadores.

Na sanção, Lula manteve o cronograma para o pagamento parcial das emendas. A lei determina que 65% das emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de bancada, devem ser pagas até julho.

Esse cronograma se aplica às chamadas “emendas Pix”, de transferência especial direta, e também às emendas individuais e de bancada destinadas aos fundos de saúde e assistência social.

A fixação de um calendário para esses repasses é uma antiga reivindicação dos parlamentares, que já tentaram implementá-lo em LDOs anteriores, mas enfrentaram resistência do governo. Este ano, após negociações, o Executivo aceitou a proposta.

A LDO define regras e prioridades para a elaboração do Orçamento do próximo ano. A própria Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foi sancionada. O projeto da LOA, aprovado no último dia de trabalho do Congresso em 2025, prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões e destina R$ 61 bilhões para emendas parlamentares.

Créditos: CNN Brasil