Lula sanciona lei do Comitê Gestor do IBS e lança plataforma digital

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O Comitê será responsável pela administração, fiscalização e coordenação operacional do novo imposto, que substituirá o ICMS e o ISS, e será gerido de forma integrada pela União, estados e municípios.

Além disso, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, destinada a apoiar a nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.

A lei estabelece regras para fiscalização do imposto, devolução de créditos e o cashback tributário, um mecanismo de compensação direcionado a famílias de baixa renda.

Apesar de ter sancionado a lei com vetos, o Palácio do Planalto não informou os trechos vetados. O evento contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A Plataforma Digital da Reforma Tributária estará disponível no portal “gov.br” e concentrará serviços, como calculadora de tributos e acompanhamento em tempo real dos valores a pagar e créditos a receber.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pelo desenvolvimento da plataforma, espera que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação.

Todo o processamento será feito sob gestão estatal para garantir autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.

Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, pessoas de baixa renda poderão acompanhar pela plataforma a devolução dos tributos.

Durante 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS terão apenas caráter informativo e aparecerão nas notas fiscais sem gerar recolhimento.

Empresas terão prazo para adaptação sem penalidades, e microempreendedores individuais (MEI) e empresas do Simples Nacional estão dispensados da obrigação de informar as alíquotas neste primeiro momento.

A Receita Federal esclarece que não haverá impacto nos preços aos consumidores nem alterações nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.

A regulamentação da reforma tributária foi concluída pelo Congresso Nacional em dezembro do ano anterior, quando também foi criado o Comitê Gestor do IBS.

Outro ponto da lei é a obrigatoriedade de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que continuará com alíquotas definidas por cada unidade da federação.

Créditos: g1