Ministro do STF suspende artigo que pode reativar orçamento secreto

Atendendo a solicitações de parlamentares de esquerda e da Rede Sustentabilidade, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender preventivamente os efeitos de um artigo de um projeto de lei que reduz benefícios fiscais, ao identificar indícios de que o dispositivo tenta reabrir espaço para uso do chamado orçamento secreto.

A liminar suspende os efeitos do artigo caso a lei seja sancionada e será levada ao plenário do STF para decisão final.

Estimativas apontam que o artigo permite o pagamento de cerca de R$ 1 bilhão desse tipo de verba parlamentar, considerada inconstitucional pelo STF em 2022, devido à falta de transparência, critérios objetivos e controle público. O dispositivo pode liberar até R$ 1,9 bilhão em emendas de anos anteriores.

O projeto, importante para o Orçamento de 2026, foi aprovado recentemente pelo Congresso e aguarda sanção presidencial. O artigo contestado foi incluído como um “jabuti” durante a tramitação na Câmara dos Deputados e contribuiu para vencer resistências ao projeto.

O trecho suspenso autoriza a revalidação de restos a pagar não processados desde 2019, incluindo valores já cancelados, permitindo sua quitação até o final de 2026. Flávio Dino avaliou que o dispositivo possibilita o pagamento de valores remanescentes das emendas de relator (RP-9), conhecidas como orçamento secreto.

Na análise, Dino afirmou que restos a pagar cancelados deixam de existir juridicamente e que sua revalidação não representa um simples retorno a situação anterior, mas cria nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente.

O ministro destacou que os Três Poderes têm o dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal para manter a ética no exercício de cargos públicos.

Dino apontou que o dispositivo rompe a lógica do sistema constitucional das finanças públicas, viola o princípio da anualidade orçamentária e prejudica a segurança jurídica ao tornar imprevisível o fechamento das obrigações do Estado.

Além disso, o ministro identificou possível vício formal de iniciativa no “jabuti”, já que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, temas cuja iniciativa legislativa cabe exclusivamente ao chefe do Executivo.

Está em andamento no STF um plano de trabalho para enfrentar distorções do orçamento secreto, sem previsão de reativação de restos a pagar, o que, segundo Dino, evidencia o desalinhamento do projeto com acordos entre os Poderes.

O projeto em questão também reduz benefícios fiscais e aumenta a tributação sobre apostas eletrônicas (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). A medida é considerada essencial para equilibrar as contas públicas de 2026, quando o governo terá que atingir superávit primário de 0,25% do PIB, equivalente a R$ 34,3 bilhões, com expectativa inicial de arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O corte linear de 10% nos incentivos tributários começará a valer no ano seguinte, com exceção dos benefícios constitucionais como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.

Durante a tramitação, a Câmara alterou a proposta original para aplicar a redução dos incentivos apenas às empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões por ano, em vez do limite de R$ 1,2 milhão definido pelo governo.

Também foram retiradas do texto as mudanças na desoneração da folha de pagamento, que seguirá um calendário próprio, e benefícios destinados a políticas industriais dos setores de tecnologia da informação e semicondutores.

Com essas mudanças, a expectativa de arrecadação caiu de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões, valor que o governo pretende compensar com o aumento da tributação sobre bets, fintechs e JCP.

Créditos: Gazeta do Povo