Ministro Flávio Dino suspende trecho de lei que reativa emendas parlamentares não pagas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um trecho de uma proposta aprovada pelo Congresso que reativaria emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023.

A decisão impede que esse dispositivo, incluído em um projeto sobre corte de benefícios fiscais e aprovado na última quarta-feira (17), entre em vigor antes da sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O chamado “jabuti” abre caminho para o pagamento das emendas que ficaram pendentes, e havia sido incorporado em acordo entre o Congresso e lideranças do governo Lula.

Na última sexta-feira (19), o Congresso aprovou o orçamento de 2026, destinando R$ 61 bilhões para emendas parlamentares.

Flávio Dino atendeu a um pedido de deputados do PSOL e da Rede e destacou que decisões anteriores do STF impediram a “ressuscitação” de restos a pagar no contexto do chamado “orçamento secreto”.

O trecho suspenso permitiria ao Executivo pagar emendas indicadas por parlamentares, inclusive as originárias das extintas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” por sua falta de transparência, além das emendas de comissão.

Para o ministro, a revalidação dessas emendas, consideradas inconstitucionais pelo STF, parece incompatível com o regime jurídico vigente.

Ele ressaltou que a proposição legislativa ocorre em um momento de profundas dificuldades fiscais, quando todos os Poderes devem agir para manter o equilíbrio das contas públicas.

Créditos: G1