Partidos preveem ação no STF contra PEC da Blindagem por inconstitucionalidade

Fontes de partidos contrários à “PEC da Blindagem” informaram à CNN que avaliam levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para questionar a constitucionalidade da proposta.

Os partidos Novo, PSOL, Rede e PCdoB tiveram suas bancadas inteiramente contrárias à PEC.

O momento considerado adequado para a ação seria após a aprovação da PEC no Senado e sua promulgação como emenda constitucional, ficando a decisão final sobre a vigência do texto a cargo da Suprema Corte.

Autoridades desses partidos argumentam que a PEC viola os princípios constitucionais da isonomia e da separação dos poderes ao proteger o Legislativo de medidas do STF, e apontam que não se configura como desvio de finalidade do Congresso, pois atende interesses pessoais e corporativos em vez do interesse público.

Um parecer jurídico obtido pela CNN, fornecido por fontes desses partidos, sustenta a inconstitucionalidade da PEC.

O documento cita decisões do STF que corroboram essa avaliação, como uma ação de 1990 que declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que ampliavam as prerrogativas da Assembleia Legislativa para o processo de intervenção estadual, por violação da separação dos poderes, considerada cláusula pétrea.

Outra referência é a uma ação de 1993 que questionava a emenda constitucional de Roraima que alterava regras sobre iniciativa legislativa em matéria administrativa e financeira, julgada inconstitucional por ferir a reserva de iniciativa do Executivo e o princípio da separação dos poderes.

Esses julgados são citados no parecer para consolidar a jurisprudência do STF sobre o tema.

Em 16 de maio, o Instituto Não Aceito Corrupção, que frequentemente aciona o STF em questões semelhantes, manifestou-se contra a PEC, apontando sua inconstitucionalidade.

Segundo a nota da entidade, a proposta é uma tentativa clara e grave de romper o sistema de freios e contrapesos, destruindo o princípio da separação dos poderes, que é uma cláusula pétrea fundamental do sistema jurídico brasileiro.

A iniciativa criaria uma casta parlamentar especial, desrespeitando ainda o princípio da isonomia constitucional, também cláusula pétrea, e afrontando princípios como ética republicana, impessoalidade, moralidade administrativa e legalidade.

O presidente do Instituto, Roberto Livianu, afirmou que a entidade atuará para levar o tema ao STF.

Créditos: CNN Brasil