PT aciona STF para suspender tramitação da PEC da Blindagem na Câmara

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para suspender imediatamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem.

Lindbergh aponta abuso de poder e desvio de finalidade da Mesa Diretora da Câmara ao conduzir o projeto adiante. A PEC, pautada e votada na sessão de terça-feira (16), prevê proteções legais a parlamentares, dificultando prisões e abertura de processos criminais contra deputados e senadores.

O deputado ressalta que o mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Segundo ele, não há outro meio processual adequado para assegurar o direito do parlamentar de participar plenamente do processo legislativo constitucional.

No recurso enviado ao STF, Lindbergh afirma que o rito legislativo foi violado porque o projeto foi apresentado sem antecedência mínima para garantir publicidade e transparência. O objetivo é alterar dispositivos constitucionais relativos a prerrogativas parlamentares que, segundo ele, se configuram como privilégios odiosos.

A leitura oral do parecer ocorreu poucos minutos após a apresentação, o que, conforme o deputado, contraria o regimento interno da Câmara. Além disso, a conversão da sessão de presencial a semipresencial teria desrespeitado o prazo mínimo de 24 horas previsto no Ato da Mesa, ferindo a isonomia entre parlamentares e a previsibilidade da convocação.

Lindbergh também questiona a apresentação de uma emenda sobre votações secretas, que já havia sido rejeitada anteriormente. Na madrugada de quarta-feira (17), o plenário da Câmara derrubou, por falta de quórum, a eliminação do voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares.

Mais tarde, a Câmara aprovou o retorno do voto secreto ao texto da PEC da Blindagem para a análise da abertura de processos criminais.

Em vários pontos, Lindbergh destacou que o processo legislativo enfrentou violações ao devido processo, ao princípio da publicidade, ao direito de participação parlamentar, ao Ato da Mesa e à exceção usada em razão da pandemia, relacionada à mudança para regime semipresencial.

Também apontou a reapresentação de matéria rejeitada, a impossibilidade de emenda aglutinativa baseada em textos contrários, além de infrações aos princípios democráticos e ao devido processo legal.

O líder do PT solicitou que a mesa diretora seja notificada para prestar informações e pediu que a Procuradoria-Geral da República emita parecer sobre o assunto.

Para fins fiscais, ele atribuiu valor simbólico de R$ 1.000 à causa.

Créditos: CNN Brasil