Relator considera PEC da blindagem inconstitucional e rejeita proposta da oposição

O relator da PEC que dificulta processos judiciais contra parlamentares, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), divulgou seu parecer nesta terça-feira (23) declarando a inconstitucionalidade do texto e rejeitando a sugestão da oposição. A proposta começará a ser discutida na CCJ do Senado na quarta-feira (24).

Vieira avaliou que a PEC fere cláusulas pétreas da Constituição de 1988 e tem o intuito de proteger parlamentares e presidentes de partidos políticos contra crimes, como corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o senador, a proposta representa um golpe contra a legitimidade do Legislativo, transformando-o em abrigo para criminosos.

Ele também criticou a extensão do foro privilegiado para presidentes partidários, o voto secreto na abertura de processos contra deputados e senadores, além da imunidade processual parlamentar prevista na PEC. Na prática, a proposta exigiria aprovação da Câmara e do Senado para autorizar processos judiciais contra parlamentares.

Vieira argumentou que retornar à imunidade processual anterior à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, permitiria impunidade para deputados, senadores e presidentes de partidos, contrariando o interesse público.

O relator rejeitou a sugestão apresentada por Sergio Moro e outros senadores da oposição de limitar o alcance da PEC apenas aos processos relacionados a crimes contra a honra. Vieira afirmou que o Supremo garante imunidade parlamentar para opiniões e declarações durante o mandato, mas esta não se estende a comportamentos fora do exercício parlamentar.

Ele ressaltou que não há fatos que comprovem cerceamento da atividade parlamentar no Brasil e citou exemplos de ações concretas, como pedidos de CPI e impeachment sem registros de processos criminais contra os autores por seu legítimo exercício do mandato.

A expectativa é que a PEC seja rejeitada na CCJ nesta quarta-feira. Caso a votação não seja unânime, os senadores terão até dois dias úteis para coletar nove assinaturas e apresentar recurso para levar a discussão ao plenário.

Créditos: Valor