Senado aprova aumento de penas para maus-tratos contra animais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou substitutivo ao PL 4.262/2025 que eleva as penalidades para maus-tratos contra animais e institui mecanismos nacionais para prevenção e detecção dessas infrações. O texto foi definitivamente adotado pela comissão e encaminhado para análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o substitutivo aprovado, a pena para maus-tratos passa a ser de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Em casos agravados, como tortura, abuso sexual ou divulgação das agressões nas redes sociais, a punição pode chegar a seis anos.

Nos casos em que o animal venha a óbito, há aumento da pena prevista.

Atualmente, a lei prevê detenção de três meses a um ano, com multa.

O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais e inclui outras medidas relacionadas à prevenção e responsabilização por maus-tratos.

Entre as mudanças propostas está a proibição, como consequência da condenação, de manter guarda, posse ou propriedade de animais, além de impedimento para atuar em atividades comerciais, profissionais ou assistenciais que envolvam contato direto com animais.

O substitutivo também abrange condutas de negligência nos cuidados básicos.

A proposta altera ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional de Educação Ambiental.

No ECA, passa a constar entre os deveres dos pais e responsáveis a formação ética voltada ao respeito à vida e ao cuidado com os animais. A proposta prevê medidas socioeducativas e multas proporcionais à condição econômica dos responsáveis.

De acordo com a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), o objetivo do substitutivo é consolidar propostas que tramitavam no Senado e estabelecer mecanismos eficazes de prevenção e responsabilização.

O PL 4.262/2025 é de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) e teve relatoria de Leila Barros. O texto tramitou em conjunto com outras propostas relativas a maus-tratos e proteção animal.

Após a aprovação definitiva pela CCJ, o projeto foi enviado à Câmara dos Deputados para análise.

Créditos: Jair Sampaio