Senado aprova PEC que protege veículos de comunicação de calúnia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que veículos de comunicação não devem ser responsabilizados por publicar conteúdo no qual um entrevistado atribui ato ilícito a outra pessoa. Com a aprovação na comissão, o tema agora segue para análise do plenário. Se aprovado, o texto será enviado à Câmara.

A proposta, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), busca contornar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2023. Naquela ocasião, a Corte firmou entendimento de que veículos de comunicação poderiam ser responsabilizados por calúnia de um entrevistado se, na época da divulgação, houvesse indícios concretos de que a acusação era falsa. O STF entende que o veículo deve responder caso fique comprovado que não seguiu o dever de cuidado na verificação dos fatos.

Para Rogério Marinho, o entendimento do STF limita o exercício da liberdade de expressão. “Nós temos na nossa legislação três elementos muito importantes que devem ser, sempre que necessário, buscados pela sociedade em seu auxílio, que são a calúnia, a difamação e a injúria. Assim, é evidente que a legislação já acoberta essa situação. Esse ataque contra a liberdade de expressão e a fragilização do nosso direito inalienável de nos expressarmos tem causado grandes danos à sociedade brasileira”, declarou Marinho.

O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirmou ter recebido numerosas solicitações de emissoras e entidades representativas para que a liberdade de imprensa não seja restringida. “A liberdade de expressão é imprescindível em qualquer ambiente onde, sem censura ou receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, afirmou Oriovisto.

Créditos: Agora RN