Senado aprova segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária

O Senado aprovou nesta terça-feira, por 51 votos a favor e 10 contra, o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária. O texto trata da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criando um comitê responsável pela sua administração.

A proposta também define normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Após a aprovação, o projeto retorna para análise da Câmara dos Deputados.

O relator do texto na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou uma emenda que manteve a alíquota de transição calculada pela média da arrecadação do ICMS e ISS entre 2024 e 2026, conforme originalmente definido na Câmara. Esta medida foi apoiada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que considerou esta base como representativa da realidade econômica recente.

Outra emenda aprovada modifica a cobrança do ICMS sobre matérias-primas derivadas do petróleo, incluindo a nafta usada para gasolina. Diferentemente do texto anterior, que postergava a cobrança para 2033, agora o ICMS será cobrado já na importação da nafta, visando fechar brechas para fraudes e sonegação no setor de combustíveis.

O projeto ainda estabelece uma alíquota gradual para o IBS durante a transição, permitindo que estados e municípios ajustem suas contas. Também prevê isenção dos novos impostos para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil.

O comitê responsável pela gestão do IBS terá funções de arrecadação, compensação, distribuição, padronização da aplicação da lei e centralização das obrigações acessórias. A estrutura do órgão garantirá independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes estaduais e municipais, e reserva mínima de 30% para mulheres na diretoria executiva.

Este órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, tais como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.

No total, haverá 54 membros: metade indicada pelos governadores e outra metade pelos municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, houve acordo para que as 27 cadeiras municipais sejam divididas temporariamente entre a Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (13 cadeiras) e a Confederação Nacional de Municípios (14). A partir de 2026, os membros municipais serão escolhidos por eleições.

As reuniões do comitê serão trimestrais, com possibilidade de convocações extras. As decisões deverão ser aprovadas por maioria absoluta, com o apoio de estados que representem mais da metade da população e maioria dos representantes municipais.

O texto também define a implementação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, ampliando um tributo já existente para cigarros e bebidas alcoólicas.

Créditos acumulados de ICMS até 31 de dezembro de 2032 poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou serão devolvidos de forma parcelada.

Para serviços financeiros como operações de crédito, câmbio e seguros, foi fixada uma alíquota inicial de 10,85% para 2027, que aumentará para 12,5% em 2033, com redução proporcional durante a transição onde houver cobrança de ISS.

O regime de isenção foi ampliado para nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros, frentistas, motoristas e entregadores de aplicativos.

Foi criada a Câmara Nacional de Integração para uniformizar interpretações do IBS e da CBS no contencioso administrativo. O colegiado terá representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e dos contribuintes, com sessões virtuais que permitirão audiências e sustentações orais.

O texto também consolidou imunidades do ITCMD para livros, fonogramas e previdência privada, fixando progressividade até o teto de 8%. Em relação ao ITBI, os municípios deverão divulgar critérios para cálculo do valor venal, permitindo contestação pelos contribuintes. A Cosimp passa a incluir sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia.

A União se compromete a investir até R$ 3,8 bilhões para a instalação do comitê entre 2025 e 2028.

O governo comemorou a aprovação como um passo fundamental para manter o cronograma da reforma, embora se espere que a análise em plenário reacenda debates sobre a composição do órgão e a divisão das receitas.

Créditos: O Globo