Senado arquiva PEC da Blindagem sem votação após rejeição unânime na CCJ

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, decisão tomada sem necessidade de votação no plenário.

Na mesma data, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a PEC que visava ampliar a proteção de parlamentares perante a Justiça. Conforme as regras internas do Senado, somente poderia haver recurso para levar a proposta ao plenário principal caso a votação na CCJ não fosse unânime.

A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, mas enfrentou manifestações públicas contrárias e pressões internas dentro do Senado.

Embora inicialmente houvesse um acordo entre o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e o presidente do Senado para que a proposta fosse ao plenário, Alencar comunicou posteriormente que, em conversa com Alcolumbre, a decisão foi pelo arquivamento.

Alcolumbre confirmou que, segundo assessores, ele apenas formalizaria o arquivamento, não enviando o texto para votação plenária.

A proposta estabelecia que qualquer processo criminal contra parlamentares só poderia ser aberto após autorização do Congresso, em votação secreta, e ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também previa que prisões em flagrante de parlamentares deveriam ser autorizadas por votação secreta.

O senador Alessandro Vieira qualificou a PEC como um golpe na legitimidade do Congresso, argumentando que o texto abriria caminho para que o Legislativo sirva como abrigo a criminosos. Vieira ainda lembrou que regras semelhantes vigentes entre 1988 e 2001 serviram para proteger parlamentares contra processos.

Partidos como PT, MDB e PDT no Senado manifestaram voto contrário à PEC. O texto também motivou protestos em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21), com participação estimada em mais de 40 mil pessoas em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.

Entidades de transparência como o Pacto pela Democracia e a ONG Fiquem Sabendo criticaram a proposta, apontando que ela representaria um retrocesso para a democracia e fragilizaria mecanismos de responsabilização.

A Ordem dos Advogados do Paraná emitiu parecer ao Senado declarando a proposta inconstitucional devido a vícios formais e afronta à separação dos Poderes.

A rápida tramitação e rejeição da PEC refletem a reação negativa popular e institucional ao texto que ampliava privilégios a parlamentares no sistema judiciário.

Créditos: g1