Senado encerra PEC da Blindagem após rejeição unânime na CCJ

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira o fim definitivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, após sua rejeição unânime pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, que visava alterar prerrogativas parlamentares e ampliar a proteção contra processos judiciais, foi considerada inconstitucional e injurídica pela comissão.

Alcolumbre esclareceu que o envio da proposta à CCJ seguiu os procedimentos normais do Senado, sem qualquer manobra, cumprindo o regimento interno. Ele enfatizou que o texto foi encaminhado à comissão responsável para deliberação imediata, procedimento comum a todas as matérias do Senado.

A PEC havia sido aprovada na Câmara na semana anterior, mas enfrentou resistência no Senado e protestos populares nas ruas, inclusive uma manifestação em várias capitais no último domingo. Em São Paulo, um levantamento da Universidade de São Paulo (USP) e da ONG More in Common estimou em 42,4 mil o número de participantes na Avenida Paulista.

Alcolumbre ressaltou o papel do colegiado sob a presidência do senador Otto Alencar (PSD-BA) e relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), elogiando a postura dos senadores que compuseram a comissão.

Ele ainda destacou o artigo 101 do regimento interno, explicando que com a aprovação do parecer da CCJ que declara uma proposta inconstitucional, esta é automaticamente rejeitada, tornando desnecessária qualquer análise em plenário.

No parecer, Alessandro Vieira qualificou a PEC como um “grave retrocesso” e um “golpe fatal” à credibilidade do Congresso, argumentando que a proposta pretendia transformar o Legislativo em um refúgio seguro para criminosos. Segundo ele, o texto feria princípios constitucionais e contrariava decisão de 2001, quando a Emenda Constitucional 35 restringiu os privilégios parlamentares.

O cientista político Leonardo Paz Neves, da Fundação Getulio Vargas (FGV), atribuiu a rejeição da PEC à pressão popular e à repercussão negativa nas redes sociais. Segundo ele, houve inicialmente um acordo tácito entre setores bolsonaristas para trocar apoio entre a anistia e a PEC, mas a reação pública não esperada alterou esse cenário.

Paz Neves explicou que os deputados têm custo político menor para aprovar medidas impopulares devido ao sistema proporcional, enquanto senadores, eleitos no sistema majoritário e com atuação estadual, enfrentam maior exposição e resistência, como demonstraram políticos como Ratinho Júnior e Ronaldo Caiado, que se posicionaram contra a proposta.

O cientista político Rudá Ricci, mestre em ciências políticas pela PUC-SP, destacou que a decisão unânime da CCJ do Senado impede o avanço da PEC, afirmando que, para prosperar, ela deveria retornar à Câmara com nova redação, mas o Senado já manifestou claramente sua rejeição.

Ricci avaliou que o Senado funciona como uma barreira contra iniciativas mais radicais da Câmara, pois o voto majoritário dá mais autonomia aos senadores, enquanto os deputados estão mais presos a dinâmicas locais e de menor expressão política.

Créditos: correiobraziliense