Senado rejeita por unanimidade a PEC da Blindagem na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, em 24 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Os 27 senadores votaram contra a proposta, que exigiria autorização prévia da Câmara ou do Senado em voto secreto para processar criminalmente parlamentares.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que o relatório rejeitando a PEC será levado ao plenário do Senado ainda nesta quarta-feira para deliberação dos 81 senadores. Ele destacou o compromisso do presidente Davi Alcolumbre (União-AP) de concluir a votação no dia.

A PEC 3/2021 havia sido aprovada em primeiro turno na Câmara, mas não teve nenhum defensor entre os senadores na CCJ, onde mais de 20 senadores se manifestaram contrariamente. No domingo anterior, houve grandes protestos contra a PEC, apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) recomendou a rejeição da proposta, afirmando que ela abriria espaço para o crime organizado no Congresso. O senador Jorge Seif (PL-SC), que apresentou voto em separado propondo alterações na PEC, retirou sua proposta e aderiu ao parecer do relator.

As emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que buscavam modificar a PEC para permitir sua continuidade com mudanças, foram rejeitadas pelo relator. Segundo ele, a PEC apresenta um “vício insanável de desvio de finalidade”, pois não visa o interesse público, mas sim proteger figuras públicas contra investigações criminais.

Especialistas e organizações que combatem a corrupção alertam que a PEC poderia dificultar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a proposta criaria uma “casta” privilegiada, destacando a mobilização popular nacional contra a PEC após sua aprovação na Câmara. O senador Humberto Costa (PT-PE) ressaltou a mudança de postura de muitos deputados, após pressão pública, e classificou a rejeição da PEC no Senado como o fim de uma proposta indecente.

O líder da oposição, Carlos Portinho (PL-RJ), criticou a PEC, mas apontou que membros da base governista a apoiaram. Ele citou o caso de um integrante do Comando Vermelho na Assembleia Legislativa do Rio, indicando a necessidade de prevenir a entrada do crime organizado nos parlamentos.

Caso aprovada, a PEC estenderia a exigência de autorização para processar criminalmente deputados estaduais e distritais, o que preocupava especialistas por estimular a infiltração do crime organizado nas casas legislativas locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), repudiou a PEC, classificando-a como uma afronta à democracia e ao mandato popular.

No debate, os senadores discutiram a imunidade material que protege parlamentares por opiniões, palavras e votos no exercício do cargo, prevista no artigo 53 da Constituição. Divergências surgiram sobre se essa imunidade estaria sendo ameaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e se justificaria a PEC.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) distinguiu a imunidade material da imunidade processual, que a PEC buscava restaurar ao requerer autorização parlamentar para processos criminais contra deputados e senadores. Ele destacou que a imunidade processual foi criada na Constituição de 1988 em um contexto de democracia ainda frágil.

Aziz criticou a PEC sob a ótica da moralidade, ressaltando que a imunidade não deve proteger atos que obstruem investigações. Ele mencionou o caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado pelo STF por supostamente tentar intimidar policiais federais e que também é acusado de planejar anular as eleições de 2022.

Defensores da PEC alegam que parlamentares têm sido perseguidos por “crimes de opinião”, citando o caso de Marcos do Val como exemplo.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) reconheceu que a Câmara exagerou, mas defendeu Marcos do Val como vítima desse processo.

O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), lembrou que a imunidade prevista na Constituição não é absoluta e deve ser limitada quando viola a lei. Ele citou como exemplo a ofensa feita pelo ex-deputado Jair Bolsonaro em 2014 contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que gerou processo por apologia ao estupro, arquivado posteriormente por prescrição.

O texto da notícia foi atualizado às 13h45.

Créditos: Agência Brasil