Senado votará projeto que atualiza Lei do Impeachment na quarta-feira

O senador Otto Alencar (PSD), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, anunciou que o colegiado votará na quarta-feira, 10 de dezembro de 2025, o projeto de lei (PL) 1.388 de 2023, que atualiza a Lei do Impeachment de 1950. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) informou ao Poder360 que apresentará o relatório do projeto na segunda-feira, 8 de dezembro.

O relatório deverá modificar a regra para a abertura de processo contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta original, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), previa maioria simples — metade mais um, desde que estivesse presente mais de 41 senadores. A versão do relator deve exigir aprovação por dois terços da Casa, ou seja, ao menos 54 senadores.

O projeto voltou a avançar após decisão do ministro Gilmar Mendes, que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode pedir impeachment de ministros do STF.

O parecer do senador Weverton deve estabelecer que os presidentes da Câmara e do Senado terão 15 dias para aceitar ou rejeitar pedidos de impeachment contra presidentes da República e ministros do STF. Atualmente, não há prazo previsto; o texto original previa 30 dias.

Ainda, o relatório deve definir os legitimados para apresentar pedidos de impeachment: partidos políticos com representação no Congresso, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e cidadãos mediante iniciativa popular com assinaturas de 1% dos eleitores brasileiros.

Atualmente, a Lei do Impeachment de 1950 permite que qualquer cidadão apresente acusações por crime de responsabilidade contra presidentes da República ou ministros de Estado na Câmara dos Deputados, desde que a denúncia tenha firma reconhecida e documentos comprobatórios.

Desde 2021, pelo menos 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF foram protocolados, a maioria contra Alexandre de Moraes, estando os processos paralisados no Senado.

Créditos: Poder360