STF restringe impeachment de ministros e discute temas previdenciários

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes suspendeu vários artigos da lei do impeachment (1.079/50) que tratavam do afastamento de ministros da Corte. Segundo ele, esses dispositivos não foram recepcionados pela Constituição de 1988, incluindo regras sobre quórum para abertura de processo, legitimidade para denúncias e interpretação do mérito das decisões como crime de responsabilidade. Esta decisão ainda será votada pelo plenário do STF.

A liminar do ministro Gilmar Mendes altera as regras para o impeachment de autoridades, limitando denúncias contra ministros do STF, o que impacta as relações entre os Poderes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao STF a reconsideração da suspensão, defendendo a legitimidade popular para apresentar denúncias contra ministros do Supremo.

O ministro Nunes Marques suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam loterias ou autorizam apostas esportivas.

Na pauta do STF sobre aposentadorias especiais, o julgamento, ainda suspenso, teve placar parcial de 5 a 4 pela inconstitucionalidade da regra da reforma da previdência que reduziu a aposentadoria por incapacidade permanente para 60% da média das contribuições.

Durante a sustentação oral para invalidar a nova regra previdenciária, um advogado relatou que sua mãe se automutilou por não conseguir adquirir medicamentos, classificando a redução do benefício como retrocesso social.

O ministro Fachin estranhou que a defensora pública federal fez sua sustentação remotamente, mas após esclarecimento sobre sua ausência em Brasília, a sessão seguiu normalmente.

O STF também iniciou julgamento sobre a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária para servidores aposentados com doenças graves, com voto do relator Fachin favorável à inconstitucionalidade da revogação.

Na abertura da sessão, o ministro Fachin homenageou o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência e anunciou a Semana da Cultura das Pessoas com Deficiência no STF, ressaltando medidas de inclusão já implementadas.

Em ato voltado à acessibilidade, um advogado realizou autodescrição antes de sua sustentação no plenário durante o Dia Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência.

O ministro Fachin também lamentou o caso de feminicídio da professora Catarina Karsten, citando dados preocupantes de 2024, com 1.450 feminicídios e mais de 71 mil estupros, a maioria das vítimas sendo mulheres negras. Ele ressaltou que tais episódios não podem ser naturalizados numa democracia.

A Polícia Federal cumpriu nova ordem de busca e apreensão na 13ª Vara Federal de Curitiba, relacionada a investigação do STF sobre acusações do ex-deputado Tony Garcia contra Sergio Moro, envolvendo gravações clandestinas no caso Banestado.

Em outra ação, a PF prendeu o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo da Silva Bacellar, suspeito de obstrução em operação contra facção criminosa.

O ministro Toffoli determinou que os próximos passos da investigação envolvendo o Banco Master e o empresário Daniel Vorcaro sejam analisados diretamente pelo STF, considerando possível foro por prerrogativa.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte Especial analisou embargos da Fazenda Nacional contra decisão que afastou teto para contribuições ao Sistema S, mas julgamento foi suspenso por pedido de vista.

A Corte homologou sentença arbitral ucraniana contra empresa binacional ligada a programa espacial Brasil-Ucrânia, extinta após encerramento do projeto.

Julgamento no STJ sobre acesso de pai a habeas corpus que alterou endereço de filhos em guarda compartilhada foi adiado.

A 3ª turma do STJ reafirmou que prazo decadencial para anular ato doloso em negócio jurídico é de quatro anos e anulou compra e venda de imóvel por valor simbólico.

A 4ª turma do STJ decidiu que transportadora não responde por vícios de qualidade quando não há defeito no serviço.

O Pleno do STJ elegeu três nomes para vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O NFA – Negrão Ferrari Advogados foi anunciado como novo apoiador do Migalhas, atuando nacionalmente em diversas áreas do Direito.

Em decisões judiciais, o Tribunal de Justiça de Sergipe julgou que a cor da pele isolada não é suficiente para enquadramento em vagas raciais de concursos.

Uma estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro que fraudou sistema de cotas firmou acordo e pagará multa de R$ 720 mil.

Uma empresa foi condenada a indenizar uma supervisora autista que sofreu importunação por piadas e toques de superiores.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou mineradora a pagar horas extras a eletricista por atividades fora do registro de ponto.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu bloqueio de bens e valores de escritório de advocacia investigado na operação Fundo do Poço, que apura desvios de recursos de fundos partidários e lavagem de dinheiro.

O STF e outras cortes continuam movimentados com decisões e debates importantes sobre temas jurídicos, sociais e institucionais que marcam o cenário brasileiro.

Créditos: Migalhas