STF suspende repasse de emendas Pix a nove municípios por irregularidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão pelo governo federal dos repasses das chamadas “emendas Pix” devido a indícios de crime apontados em auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). A auditoria identificou irregularidades em nove dos dez municípios que mais receberam esses recursos entre 2020 e 2024.

O material relativo aos municípios com irregularidades será encaminhado à Polícia Federal para abertura de investigação, conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.

Em agosto de 2024, Dino havia solicitado à CGU a auditoria sobre a aplicação, economicidade e efetividade das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”. De acordo com a auditoria, estados e municípios receberam mais de R$ 17,5 bilhões em emendas parlamentares individuais nesse período.

Os dez municípios que mais receberam recursos foram Carapicuíba (SP), Macapá (AP), São Luiz do Anauá (RR), São João de Meriti (RJ), Iracema (RR), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sena Madureira (AC), Camaçari (BA) e Coração de Maria (BA). Dentre eles, somente São Paulo apresentou todos os dados referentes às emendas auditadas, permitindo a verificação adequada da aplicação dos recursos.

Nos demais municípios, foram constatadas falhas quanto à transparência e à rastreabilidade dos recursos. A falta ou insuficiência de informações nos Portais da Transparência municipais destacou-se como problema de transparência. Já em relação à rastreabilidade, observou-se principalmente a não utilização de conta-corrente específica para esses recursos.

O ministro determinou que a auditoria seja ampliada progressivamente, considerando a alta incidência de problemas nas cidades já auditadas. Ele ressaltou que essa continuidade é essencial para separar os casos legítimos dos irregulares, garantir o direito de defesa e aplicar sanções após o devido processo legal.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, Flávio Dino também decidiu pela abertura de investigação para apurar supostas irregularidades envolvendo emendas não cadastradas. Identificou-se que o Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou 148 Planos de Trabalho com status “não cadastrado”, para os quais foram transferidos R$ 85,4 milhões aos entes beneficiários.

Esses casos foram remetidos à Polícia Federal para instauração de inquéritos sobre possíveis crimes como peculato, corrupção e uso irregular de verbas públicas.

Além disso, o ministro homologou cronogramas apresentados pela CGU e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para auditar R$ 14 milhões em emendas destinadas à Associação Moriá, em Brasília, e para implantar a Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas Pix”. As instituições financeiras deverão adaptar suas soluções até dezembro de 2025 para operacionalizar a OPP, que será integrada ao Transferegov até março de 2026, com pleno funcionamento.

As decisões e auditorias buscam garantir mais transparência e efetividade no uso dos recursos das emendas parlamentares na modalidade Pix.

Créditos: STF