Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC da Blindagem

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou um prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados prestar esclarecimentos sobre a tramitação da PEC da Blindagem, que foi aprovada pela Casa nesta semana.

Toffoli decidirá se concede uma liminar para suspender a continuidade da tramitação da proposta. A ação foi protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que alega inconstitucionalidade da PEC por exigir autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares. A ação também questiona a extensão do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos sem mandato.

Kataguiri argumenta que a tramitação na Câmara foi irregular, apontando a análise em dois turnos no mesmo dia e a divergência entre o texto aprovado pelo plenário da Câmara e o que foi enviado ao Senado. Em sua ação, ele defende a concessão de medida cautelar para suspender o andamento da PEC.

A PEC da Blindagem, apelidada assim por ampliar a proteção a parlamentares e presidentes de partidos no âmbito judicial, foi aprovada na terça-feira pela Câmara e encaminhada ao Senado. Lá, seguirá o rito regular, iniciando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta impõe que deputados e senadores só possam ser investigados e julgados criminalmente pelo STF mediante autorização do respectivo Casa em votação de maioria absoluta (50% dos votos mais um).

Além disso, os parlamentares só poderão ser presos com autorização dos seus pares em votação secreta e por maioria absoluta, permanecendo o prazo de 90 dias. A regra vigente já exige autorização do Senado ou da Câmara para prisões, mas em votação aberta.

Dessa forma, a PEC restringe o ajuizamento de processos criminais contra parlamentares, aumentando seu escudo jurídico diante das investigações judiciais.

Créditos: UOL