Toffoli dá prazo de 10 dias para Câmara explicar PEC da Blindagem

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada PEC da Blindagem. O prazo para a resposta é de até 10 dias, em ação movida pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).

Kataguiri protocolou um mandado de segurança nesta quarta-feira (17), com pedido de tutela antecipada, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição no Legislativo.

No despacho de terça-feira, Toffoli afirmou que vai decidir sobre o pedido liminar após receber a manifestação da Câmara. Solicitações de informações são práticas comuns em processos que tramitam no STF.

No pedido apresentado, Kataguiri argumenta que o texto da proposta viola a Constituição Federal ao ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos que tenham representantes no Congresso Nacional. Também critica a previsão de que a execução civil contra parlamentares dependa de autorização legislativa.

Além disso, o deputado ressalta que o texto aprovado pela Câmara não é o mesmo que foi encaminhado ao Senado.

“O impetrante não pode recorrer mais à Mesa da Câmara dos Deputados, que é o órgão administrativo máximo da Casa. Todas as possibilidades de questões de ordem foram esgotadas e as questões apresentadas têm fundamento direto na Constituição Federal, não no Regimento Interno da Câmara”, afirmou.

O pedido busca impedir que o foro privilegiado seja estendido a presidentes de partidos, que a autorização do STF para medidas cautelares civis contra parlamentares seja exigida, e que o voto para investigação e processo de congressistas seja secreto.

Kataguiri também solicitou posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A CNN tentou contato com a Mesa Diretora da Câmara para comentar o despacho de Toffoli, sem retorno até o momento.

Créditos: CNN Brasil