STF forma maioria contra liberar enfermeiros para aborto legal

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contrária à medida cautelar concedida por Luís Roberto Barroso que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a atuar na realização do aborto legal.

O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir do relator, seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

O caso está sendo analisado no plenário virtual do Supremo, sem debates entre os ministros. Os demais magistrados têm até sexta-feira (24) para registrar seus votos.

Barroso havia concedido liminar que autorizava esses profissionais de saúde a auxiliar no aborto legal quando realizado com medicamentos e nas fases iniciais da gestação, dentro de suas competências, o que impediria punição criminal por essa ação.

O ministro argumentou que limitar o aborto apenas a médicos contribui para um “vazio assistencial” e viola direitos fundamentais de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.

Ao abrir divergência, Gilmar Mendes afirmou que não há fatos novos que justifiquem a atuação monocrática de Barroso e que a concessão de medida cautelar exige requisitos legais que devem estar presentes concomitantemente.

A legislação brasileira permite o aborto em três situações: risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gravidez de feto anencefálico.

Dados citados na ação indicam que cerca de 16 mil meninas entre 10 e 14 anos se tornam mães por ano no país, enquanto existem apenas 166 hospitais habilitados para realizar o aborto legal em todo o território nacional.

Barroso destacou que a gravidez infantil viola o princípio da proteção integral da criança previsto no artigo 227 da Constituição.

Ainda na sexta-feira, Barroso votou favoravelmente em outro processo que limita o aborto até a 12ª semana de gestação, enquanto Gilmar Mendes pediu destaque, suspendendo o caso.

Até o momento, o placar é de dois votos a favor da descriminalização do aborto.

Créditos: CNN Brasil