Governo envia ao Congresso projeto antifacção com penas mais duras

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Antifacção, iniciativa do Ministério da Justiça que endurece penas e amplia mecanismos para combater organizações criminosas. A proposta atende a demandas da população por políticas mais efetivas em segurança pública, incorporando novas tipificações criminais e aumentando as penas.

O projeto institui a modalidade de organização criminosa qualificada, com pena de 8 a 15 anos de prisão para casos que envolvam domínio territorial ou uso de violência, incidindo diretamente sobre milícias e facções. Essa medida é complementar à PEC da Segurança Pública, que está em debate no Congresso.

Além disso, o texto eleva a pena para quem integra ou financia organizações criminosas, de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos, e prevê punições de até 30 anos para homicídios mandados por facções. A lei classifica o crime qualificado como hediondo, inafiançável e sem possibilidade de indulto. As causas que aumentam a pena incluem o uso de armas de fogo, a morte de agentes de segurança, participação de menores e infiltração no setor público.

O PL também prevê novas ferramentas de investigação, como infiltração de policiais e delatores, criação de empresas de fachada para desmontar esquemas, e intervenção judicial em companhias utilizadas por facções. Regras foram estabelecidas para autorizar, mediante decisão judicial, gravações de conversas entre presos e advogados quando houver indícios de uso como meio criminoso. Essa iniciativa ocorre em meio a investigações intensificadas sobre a presença do PCC em contratos públicos e empresas de fachada.

No mesmo dia, o governo lançou o programa Município Mais Seguro, em parceria com o Ministério das Cidades, com investimento inicial de R$ 170 milhões. O foco é fortalecer as Guardas Municipais para integrá-las ao Sistema Único de Segurança Pública.

A primeira etapa beneficiará 215 municípios com mais de 100 agentes, com recursos para equipamentos, capacitação e padronização dos protocolos de uso da força. O programa allocate R$ 100 milhões para aquisição de armas não letais, coletes balísticos e treinamentos sobre uso diferenciado da força, enquanto outros R$ 65 milhões financiarão projetos de polícia comunitária e ações contra a violência contra a mulher.

Durante o lançamento, o ministro Lewandowski destacou que o programa visa formar uma polícia municipal cidadã.

Créditos: cbn globo