Ministro envia projeto para endurecer penas e ampliar combate a facções

Desde 2018 em Brasília e com 20 anos de experiência, o jornalista acompanha os bastidores do poder. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminha nesta quarta-feira (22) à Casa Civil um projeto de lei que reforça o combate às facções criminosas, amplia o cerco econômico a esses grupos, aumenta as penas e facilita as investigações.

Após o recebimento do projeto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, definirá quando o enviará ao Congresso. As mudanças só valerão após aprovação legislativa e sanção presidencial.

Chamado de PL Antifacção, o projeto propõe criar uma modalidade qualificada de organização criminosa para casos em que há domínio territorial ou controle de atividades econômicas. A pena prevista passa a ser de 8 a 15 anos para grupos que controlam territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça.

Se houver homicídio cometido por ordem ou benefício da facção, a pena pode chegar a 12 a 30 anos de prisão. O crime será considerado hediondo, tornando-o inafiançável e sem direito a graça, indulto ou anistia.

Também há endurecimento das penas para condenados por organização criminosa simples, que subiriam de 3-8 anos para 5-10 anos de prisão.

O projeto estabelece ainda que a pena pode aumentar de dois terços ao dobro em situações como participação de crianças ou adolescentes, envolvimento de funcionários públicos, envio de recursos para o exterior, conexões com outras facções, atuação transnacional e infiltração em setores públicos e contratos governamentais.

Essa elevação também vale para casos de uso de armas de fogo de uso restrito, explosivos ou artefatos similares, e em crimes que resultem em mortes ou ferimentos a agentes de segurança.

O texto prevê a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, com dados sobre facções para apoiar investigações, além de permitir infiltração de policiais e colaboradores, e a criação de pessoas jurídicas fictícias para obtenção de provas.

Outra medida é o fechamento do cerco econômico, facilitando a apreensão e perda de bens de investigados e terceiros ligados às organizações criminosas, mesmo na extinção da punibilidade ou absolvição.

Operadoras e provedores de internet deverão fornecer dados de geolocalização e registros de conexão de investigados. Empresas de comércio eletrônico, cartão de crédito, plataformas digitais e fintechs também serão obrigadas a fornecer registros de compras e pagamentos dessas pessoas.

Por fim, o projeto autoriza, mediante autorização judicial, o monitoramento audiovisual de visitas e encontros de presos ligados às facções, quando houver suspeita de uso das comunicações para atividades criminosas ou ameaças à segurança prisional.

Créditos: CNN Brasil