AGU veta blindados ao Rio sem decreto de Garantia da Lei e da Ordem

Em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer jurídico fundamentando a rejeição do pedido do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que solicitou, em janeiro, o uso de blindados para reforçar a segurança pública no estado.

O documento interno de seis páginas, obtido pela CNN Brasil, esclarece que tal solicitação deve se enquadrar na hipótese de atuação das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem (GLO).

O parecer destaca que a presença das Forças Armadas em segurança pública é restrita a situações específicas, como em fronteiras terrestres, marítimas e águas interiores, atuando contra crimes transfronteiriços ou ambientais, circunstâncias que não se aplicam ao caso mencionado, além de dependerem da decretação da GLO.

O texto ainda orienta que, se o governador entender que a situação exige a atuação das Forças Armadas em Operação de Garantia da Lei e da Ordem, deve solicitar um decreto presidencial conforme previsto nos artigos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 97/1999 e do Decreto nº 3.897/2001.

Conclui-se que, sem o decreto presidencial de GLO, o pedido do estado do Rio de Janeiro não possui respaldo jurídico para ser atendido pelo Ministério da Defesa.

A solicitação dos blindados é um dos pontos de divergência entre os governos federal e estadual durante a operação policial contra o Comando Vermelho, realizada nesta terça-feira no Rio de Janeiro.

Fontes federais informam que o pedido ocorreu após o assassinato de uma oficial da Marinha, ocasião em que a Marinha posicionou blindados próximos ao hospital onde ocorreu o fato. Segundo a avaliação de Brasília, por se tratar de uma área militar, a proteção seria justificável diante da morte da oficial.

Créditos: CNN Brasil