Câmara vota marco legal contra crime organizado sem consenso total

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a votação do PL Antifacção, renomeado para Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, ocorrerá nesta terça-feira no plenário. Entretanto, o projeto ainda gera divergências entre parlamentares.

Governistas criticam partes do parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que acreditam enfraquecer as medidas contra o crime organizado. A oposição, por sua vez, defende a inclusão da equiparação de traficantes a terroristas no texto.

Em suas redes sociais, Motta afirmou que a segurança pública demanda firmeza e eficiência institucional e destacou que o projeto aumenta penas para membros de facções e dificulta seu retorno às ruas. Também mencionou a criação e integração de bancos de dados nacionais e estaduais sobre organizações criminosas.

Derrite, relator do projeto, tem elaborado múltiplas versões do relatório, todas questionadas pelos dois lados; uma quinta versão pode ser apresentada nesta terça. Ele ressaltou que o projeto é um marco histórico na legislação penal e pode ser a lei mais severa dos últimos 40 anos para punir criminosos, atingindo a comunicação e o financiamento do crime organizado.

Líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), pediu a substituição do relator, apontando retrocessos no parecer e suspeitas de interesses na fragilização dos mecanismos investigativos e financeiros. Ele criticou o corte no orçamento da Polícia Federal e a remoção do perdimento extraordinário de bens, além de destacar o esforço para impedir a inclusão de trechos que liguem o crime organizado ao terrorismo, citando riscos econômicos para o país.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), apoia a equiparação de traficantes a terroristas e minimiza riscos de afastar investidores. Ele informou que a bancada votará o texto, apesar da pressão do Executivo para aprovar o projeto rapidamente, e pretende apresentar destaque.

A Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj) criticou o endurecimento das penas e ampliação da vigilância, afirmando que políticas repressivas têm falhado e causado operações policiais violentas, como o Massacre nos Complexos da Penha e do Alemão.

A entidade destacou que a criminalidade nas favelas está ligada à ausência de Estado em áreas essenciais como educação, saúde e moradia, e que medidas repressivas podem agravar a violência. Também expressou preocupação com termos do relatório, como “organização criminosa ultraviolenta” e “domínio social estruturante”, que podem ser interpretados de forma ampla e criminalizar movimentos sociais.

Como alternativa, a Faferj propõe investimentos em educação integral, saúde pública, geração de emprego, urbanização das favelas, acesso à cultura e lazer, além da desmilitarização das polícias e fim da “guerra às drogas” como política de segurança.

Moradores do Morro do 48, em Bangu (RJ), defendem ser ouvidos antes da aprovação do projeto, alegando que conhecem a realidade local e que o PL beneficia regiões não periféricas.

Especialistas apontam que o projeto, apesar de avanços, apresenta problemas. Alan Fernandes, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, observa que a proposta não cobre crimes organizados de colarinho branco e deixa de fora modalidades sem violência.

O criminalista Roberto Parentoni alerta para termos vagos que podem gerar insegurança jurídica e enfatiza que o projeto expande o poder punitivo, reduzindo salvaguardas processuais e podendo ameaçar direitos fundamentais de pessoas sem ligação real com o crime organizado.

Créditos: Correio Braziliense