Especialistas criticam disputa política na aprovação do PL Antifacção na Câmara

A aprovação do projeto de lei Antifacção na Câmara dos Deputados gerou comemoração na oposição e lamentação na base governista do presidente Lula (PT) na noite de terça-feira (18), em Brasília. Especialistas em direito criminal ouvidos pela Folha apontam que o processo refletiu uma disputa político-partidária pela autoria do projeto, sem um debate técnico focado na solução dos problemas do sistema prisional brasileiro e do combate ao crime organizado.

Gustavo Scandelari, coordenador do Núcleo Criminal da Dotti Advogados, afirmou que as divergências no texto, desde o projeto original do governo até as alterações do relator Guilherme Derrite (PP-SP), não apresentaram preocupação com questões constitucionais ou garantias de direitos humanos dos investigados, mas uma batalha política pela autoria da aprovação.

Ele destacou que os debates não foram técnicos nem profundos na busca de soluções para questões como a crise da segurança pública e a ressocialização no sistema prisional, além do controle das facções criminosas dentro das penitenciárias.

Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e doutor em direitos processuais penais pela USP, também reforçou o caráter político do debate. Vieira comentou que o projeto original do governo, apesar das possíveis críticas, continha avanços importantes como a introdução da figura do infiltrado colaborador, uma novidade no processo penal brasileiro.

Ele criticou a intervenção do relator, que segundo ele fragilizou o projeto do governo ao incluir o discurso antiterrorista de forma inadequada, questionar a atribuição da Polícia Federal e inserir ações civis de perdimento de bens, criando um texto considerado por ele um “monstro”.

Rodrigo Azevedo, professor da Escola de Direito da PUCRS e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que as propostas do relator podem ser contraproducentes, pois adotam um endurecimento penal exagerado, ignoram evidências, desorganizam o ordenamento jurídico e aprofundam a crise do sistema prisional, que é majoritariamente controlado pelas facções criminosas.

Segundo Azevedo, o texto elimina a diferenciação entre líderes e base das facções, inviabiliza progressões de regime como mecanismo de reinserção e mantém um sistema de confisco considerado ineficaz, o que tende a fortalecer o crime organizado ao invés de combatê-lo.

Scandelari ressaltou concordar com três pontos do PL: a ideia original do governo de atualizar leis penais específicas, a separação dos fundos estaduais de segurança do fundo da Polícia Federal e a criação de legislação para tratar de organizações criminosas ultraviolentas.

Ele chamou essa inovação de positiva, pois traria maior organização ao sistema legislativo e uma alteração necessária para enfrentar o crime organizado.

Os especialistas também destacam que alguns aspectos do PL podem gerar discussões no Senado por potencial inconstitucionalidade, como a suspensão do auxílio-reclusão para parentes e o monitoramento de conversas de presos provisórios com familiares e externos.

Esses pontos devem ser debatidos, pois envolvem garantias já previstas na legislação vigente e proteção constitucional.

Créditos: Folha de S.Paulo