Congresso vota vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental criticados por ONGs

Na quinta-feira (27), o Congresso Nacional decidirá sobre os vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), conhecida como “PL da Devastação” por ambientalistas. A sessão conjunta dos deputados e senadores está incluída na pauta do plenário da Câmara.

Diversas organizações socioambientais alertam que há pressão de grupos políticos para derrubar esses vetos. Se isso ocorrer, serão restabelecidos dispositivos que autorizam autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e a execução de grandes obras sem a necessidade de estudos ambientais prévios.

Essas entidades afirmam que a derrubada abre caminho para aumento do desmatamento, das queimadas, dos conflitos territoriais e da insegurança jurídica. Direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais também ficariam ameaçados, especialmente se suas terras ainda não forem devidamente demarcadas ou tituladas.

Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo, destaca que “ao admitir licenças automáticas e ignorar os direitos dos povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”.

Segundo as organizações, com a restauração do texto original, estados e municípios poderão decidir quais empreendimentos serão licenciados automaticamente, sem qualquer análise prévia dos impactos ambientais.

Obras em áreas sensíveis, particularmente na Amazônia — como estradas e hidrovias — poderão avançar sem as salvaguardas necessárias, o que poderá aumentar as emissões de gases de efeito estufa e contrariar os compromissos do Brasil na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).

Suely Araújo, do Observatório do Clima, afirma que “a derrubada dos vetos representaria um ataque aos fundamentos da política ambiental do país, enfraquecendo instituições como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o papel regulamentar da União”.

Essas entidades qualificam a votação prevista como o maior retrocesso ambiental das últimas quatro décadas.

Mauricio Guetta, da Avaaz, alerta que “a possível derrubada dos vetos pode levar o Brasil a um precipício ambiental e climático, causando desastres como os de Mariana e Brumadinho”.

Clarissa Presotti, do WWF-Brasil, ressalta que “ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental são consequências da derrubada dos vetos”.

Para essas organizações, manter os vetos é fundamental para evitar insegurança jurídica, conflitos socioambientais e impactos climáticos irreversíveis, além de assegurar coerência com a agenda internacional apresentada pelo país em Belém.

Rárisson Sampaio, do Inesc, reforça que “mesmo em um cenário crítico, os vetos mantêm algum equilíbrio entre as atividades econômicas e o equilíbrio ecológico”.

Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, afirma que “a responsabilidade pelas perdas à biodiversidade ocasionadas pela derrubada dos vetos será dos legisladores”.

Em 17 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei com novas regras para o licenciamento ambiental, incorporando 29 emendas do Senado. O projeto contou com forte apoio do agronegócio e setores empresariais.

No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou o projeto, mantendo 63 vetos. O Planalto justificou que tais medidas garantiriam proteção ambiental e segurança jurídica, baseadas em consultas à sociedade civil.

Também no mesmo dia, foi assinada a Medida Provisória (MP) 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos considerados estratégicos pelo governo. Ambientalistas condenam a MP por facilitar a aprovação de empreendimentos como exploração de petróleo na Foz do Amazonas e pavimentação de estradas, sem rigor técnico.

Em 18 de setembro, o Observatório do Clima concluiu que 833 emendas foram apresentadas ao Congresso à MP, sendo que 75% recuperam dispositivos rejeitados pelo presidente e 80% representam retrocessos ambientais.

Eles apontam que a MP é usada como estratégia para reconstruir integralmente o “PL da Devastação” sem debate público.

Na véspera da COP30, o Senado prorrogou até 5 de dezembro o prazo para análise da MP.

Créditos: agenciabrasil ebc