Congresso derruba 56 vetos e flexibiliza licenciamento ambiental após COP 30

Na manhã do dia 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional aprovou a derrubada de 56 dos 63 vetos presidenciais relacionados à Lei de Licenciamento Ambiental, projeto conhecido como ‘PL da Devastação’.

Essa decisão enfraquece as regras de licenciamento ambiental e ocorreu uma semana depois da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30) em Belém, Pará. A sessão foi realizada em formato semipresencial, com participação maior de assessores do que de parlamentares.

Além dos 56 vetos rejeitados, sete tiveram a análise temporariamente suspensa, um processo chamado sobrestamento. Entre esses está o veto que trata do Licenciamento Ambiental Especializado (LAE) em fase única, incluindo a criação da LAE, que o governo havia mantido, mas sem processo monofásico.

Um dos pontos mais criticados por ambientalistas foi a aprovação da possibilidade da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para projetos de médio potencial poluidor, parte do licenciamento simplificado. Obras como as barragens de Brumadinho e Mariana, que sofreram rompimentos graves, entram nessa categoria.

Letícia Camargo, consultora do Painel Mar e integrante do Observatório do Clima, afirmou que essa decisão pode causar insegurança territorial, problemas de saúde pública, poluição e desmatamento, afetando também povos e comunidades tradicionais.

Henrique Kefalás, coordenador executivo do Instituto Linha D’Água, destacou que a decisão impacta imediatamente a pesca artesanal e a sobrevivência de comunidades costeiras no Brasil, onde quase 2 milhões de pessoas dependem da atividade pesqueira conforme dados do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).

Ele alertou que licenciamento simplificado para terminais portuários, exploração de petróleo e outras atividades são regulados por uma legislação fragilizada, ressaltando a necessidade de aprimorar o processo sem flexibilizá-lo de forma autodeclaratória, pois muitas empresas não demonstram compromisso ético e socioambiental.

Parlamentares da oposição e do centro comemoraram a decisão ressaltando avanços em desenvolvimento e maior segurança jurídica para obras que dependem de autorização ambiental.

Na sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), tentou adiar a análise dos vetos, mas o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), resistiu, mesmo com as tensões entre o Parlamento e o Planalto no momento.

Alcolumbre esperava articular a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o Supremo Tribunal Federal (STF), após a cadeira deixada por Luís Roberto Barroso, mas essa expectativa foi frustrada com a indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Alcolumbre também não participou da sanção da lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, pauta que ele defendia.

Entretanto, o clima na sessão foi de consenso e harmonia, com trocas de elogios entre Randolfe, Alcolumbre e a senadora Teresa Cristina (PP-MS), ex-ministra da Agricultura e principal articuladora do projeto de licenciamento.

Na véspera da votação, grupos ambientalistas organizaram um ato contra a derrubada dos vetos, mas o ambiente era de pessimismo, pois lideranças governistas já reconheciam a falta de acordo e a possibilidade quase nula de manutenção dos vetos em reunião na Secretaria de Relações Institucionais.

A decisão do Congresso representa uma flexibilização importante das normas ambientais no país logo após a COP 30, com impactos diretos em áreas como a saúde pública, proteção de comunidades tradicionais e sustentabilidade das atividades pesqueiras.

Créditos: A Pública