STF não deve rever dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional

O projeto de lei da Dosimetria, que reduz as penas aplicadas aos presos pelo evento do 8 de Janeiro, aprovado pelo Congresso Nacional, provavelmente não será revisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de questionamento sobre sua constitucionalidade.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou a intenção de apresentar uma representação contra o projeto. Ele argumenta que houve atropelo no rito de aprovação e considera inconstitucional a diminuição da pena para o que qualificou como crime de Abolição do Estado Democrático de Direito.

“Caso o PL da redução de penas e do tempo para progressão de regime seja aprovado no Senado, vamos recorrer judicialmente para assegurar o devido processo legislativo, a regularidade da tramitação e um amplo debate na sociedade e no Parlamento”, declarou antes da votação.

Por sua vez, o entendimento no Supremo é de que cabe ao Legislativo a definição das penalidades para cada tipo de crime. A CNN Brasil já havia reportado que a maioria dos ministros considera que o STF deverá aplicar as mudanças se solicitadas pelas defesas, já que normas mais benéficas aos réus devem retroagir.

Ministros do STF, sob reserva, admitiram ter sido consultados algumas vezes sobre o projeto antes da votação. O relator do PL na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), confirmou que consultou o Supremo para garantir a viabilidade do texto.

A CNN Brasil também antecipou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetaria o projeto, informação que foi confirmada pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT).

Créditos: CNN Brasil