Vereador G Charles aponta ilegalidades na criação da ROPAM em Currais Novos

Durante a sessão ordinária da manhã de terça-feira, o vereador G Charles levantou questionamentos sobre a legalidade da criação da Ronda Patrimonial Motorizada (ROPAM) pela Prefeitura Municipal de Currais Novos.

O parlamentar apresentou um parecer jurídico da Procuradoria Legislativa da Câmara, que ressalta ilegalidades na criação da ROPAM, destacando a falta de uma lei municipal que autorize oficialmente essa estrutura.

De acordo com o documento, a atuação da ROPAM interfere nas competências exclusivas da Guarda Municipal, a qual, conforme a Constituição Federal, deve ser constituída por meio de lei específica e regulamentação adequada.

O parecer também chama atenção para o possível desvio de funções, já que vigilantes patrimoniais estariam desempenhando patrulhamento motorizado e segurança preventiva, atividades diferentes daquelas previstas no concurso público do município.

Na tribuna, G Charles afirmou que seu papel é fiscalizar o Poder Executivo e assegurar que as ações municipais estejam dentro da legalidade.

“Estamos tratando de segurança pública, tema de extrema seriedade. Não podemos permitir a criação de estruturas sem respaldo legal e segurança jurídica para a população e servidores”, enfatizou o vereador.

O parecer jurídico conclui que a criação da ROPAM, do modo como foi feita, é ilegal e inconstitucional pela ausência de lei autorizativa e pela usurpação das funções da Guarda Municipal.

Créditos: Blog Geraldo Carneiro