Projeto de lei sobre possível mudança de nome da Escola Municipal Presidente Castelo Branco segue em discussão na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

A tramitação do Projeto de Lei nº 040/2026, que propõe a mudança do nome da Escola Municipal Presidente Castelo Branco para Escola Municipal Professor Simão, ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (16) na Câmara Municipal de Currais Novos. A matéria, de autoria do vereador Lucieldo Silva, teve sua análise retomada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final após decisão unânime dos parlamentares presentes em plenário. O encaminhamento ocorreu durante uma sessão considerada decisiva para o futuro da proposta.

Inicialmente, a expectativa era pela votação dos pareceres das comissões, etapa que definiria se o projeto seguiria tramitando ou seria arquivado. No entanto, o presidente da Câmara, João Gustavo Guimarães, apresentou uma proposta para que o texto retornasse à Comissão de Legislação em razão da sanção da Lei Municipal nº 4.125, publicada pelo Executivo no último dia 10 de junho. A nova legislação estabelece regras para a denominação e alteração de nomes de ruas, prédios públicos e demais logradouros municipais.

Segundo João Gustavo, a adequação do projeto à nova legislação é necessária para garantir a legalidade do processo. “A gente não entrou aqui na questão do mérito do projeto, da mudança, e sim na parte realmente constitucional desse projeto de lei”, afirmou. O presidente destacou que a nova norma torna obrigatória a realização de consulta pública em casos de alteração de nomes de equipamentos públicos, além da necessidade de pareceres técnicos dos órgãos diretamente envolvidos. “O mais importante disso é ter o debate, ouvir ambas as partes e que a gente possa chegar realmente a um denominador comum”, acrescentou.

Relator da Comissão de Legislação, o vereador Mattson Ranier explicou que a sanção da nova lei criou um cenário diferente daquele existente quando os pareceres foram elaborados. De acordo com ele, a medida busca oferecer segurança jurídica à tramitação. “O que a gente está fazendo aqui, primeiro, é tentar dar segurança jurídica a esse processo, porque evita lá na frente conflito jurídico que é possível se a gente continuar da forma como estava”, disse. O parlamentar informou que a comissão terá um prazo regimental de 15 dias para reavaliar o projeto, período em que pretende ouvir representantes da escola, entidades da sociedade civil e demais envolvidos na discussão.

Autor da proposta, o vereador Lucieldo Silva afirmou que a decisão do plenário reforça o caráter democrático do debate. Durante a sessão, professores, integrantes da direção escolar, representantes sindicais e cidadãos favoráveis e contrários à mudança acompanharam as discussões. “Nunca me recuei do debate, da discussão, porque isso se chama democracia”, declarou. Embora mantenha a defesa da substituição da homenagem a Castelo Branco pelo nome do professor Simão, Lucieldo afirmou que a nova etapa será marcada por mais diálogo com a comunidade escolar e com a população.

Integrante da Comissão de Legislação e vice-presidente da Câmara, o vereador Sargento Ezequiel avaliou que o retorno da matéria à comissão permitirá uma análise mais ampla do tema. Ele lembrou que já havia se posicionado contrário ao projeto em sua tramitação inicial, citando posicionamentos do Conselho Escolar e uma consulta realizada na própria instituição de ensino. Para o parlamentar, a nova legislação oferece instrumentos para aprofundar o debate. “Hoje nós estamos dando um passo para que, nos próximos projetos que venham tratar de troca de nome de ruas ou instituições, isso seja feito com mais responsabilidade”, afirmou.

Com a decisão tomada pelo plenário, o Projeto de Lei nº 040/2026 volta à fase de análise na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Nos próximos dias, deverão ser realizadas diligências para adequação do texto à Lei nº 4.125, incluindo consultas formais à comunidade escolar e a obtenção de pareceres técnicos. Somente após essa nova etapa a matéria retornará ao plenário para dar continuidade à sua tramitação.