RN regulamenta Refis 2026 com até 99% de desconto em juros e multas

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou no Diário Oficial do Estado, na terça-feira (15), o Decreto nº 35.715, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026).

O programa oferece condições especiais para regularização de débitos de ICM e ICMS, com descontos que podem alcançar 99% sobre juros e multas. O prazo para adesão termina em 29 de julho.

O maior benefício é para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista e em parcela única, que garante redução de 99% dos juros e multas. Para quem escolher parcelar, o débito pode ser pago em até seis parcelas mensais com desconto de 90% sobre juros e multas.

O Refis 2026 abrange exclusivamente débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos, renunciar a impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários negociados, e realizar o pagamento em moeda corrente. Não é permitida a quitação com depósitos judiciais.

Créditos: tribuna do norte